Previdência: Substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público

Previdência: Substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) apresentou na última quarta-feira (19) seu relatório, com alterações na proposta, que destrói direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares.  Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.

O relatório traz alterações nas regras de aposentadoria tanto para servidores públicos quanto trabalhadores da inciativa privada. No caso dos servidores públicos, a mudança no parecer traz ataques ainda mais duros do que o previsto no texto original da PEC. Com a nova proposta, servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 perderam o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria, o que não estava previsto anteriormente.

Caso o texto seja aprovado como está, os servidores que quiserem manter o direito à integralidade e paridade deverão cumprir a nova regra de aposentadoria e ir direto para a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos, sem transição. Quem não optar por cumprir a idade mínima, ou aqueles que entraram no serviço público a partir de 2003, terão benefício correspondente à média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com valor mínimo de aposentadoria correspondente a um salário mínimo e o máximo equivalente ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 5.531,31. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição dos planos de previdência complementar, e não optaram pela adesão ao mesmo, o valor máximo do benefício poderá exceder o teto do RGPS.

Regras Gerais
O substitutivo ao texto original da PEC 287/16 prevê a elevação da idade mínima de para 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens, tempo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também de 40 anos e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, tanto para trabalhadores da inciativa privada quanto do serviço público.

O texto apresenta um novo cálculo para o valor da aposentadoria. Para se alcançar ao valor final, será feita uma média com base em 70% da média de todos os salários a partir de julho de 1994, com adição de mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar o mínimo de 25 anos. Se o trabalhador superar os 30 anos de contribuição, o acréscimo será de 2 pontos percentuais; a partir de 35 anos, 2,5 pontos percentuais. As mudanças valerão tanto para empregados da iniciativa privada, que estão no RGPS quanto para servidores públicos, integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Políticos também estarão vinculados ao regime geral.

Transição
Os requisitos prévios para a regra de transição para servidores públicos são 20 anos de tempo no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. O pedágio será um acréscimo de 30% sobre o tempo de contribuição que faltar para 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos para homens, a partir da data da promulgação da emenda.

Segundo o relatório preliminar, em relação às chamadas regras de transição, a idade mínima prevista para as mulheres é 53 anos e vai aumentar um ano a cada dois anos até a trabalhadora chegar aos 62 anos. Para os homens, a idade mínima está prevista em 55 anos, com aumento de um ano a cada dois anos, até alcançar 65 anos. Posteriormente, uma nova lei poderá alterar os patamares previstos.

Quem estiver nesta faixa etária e solicitar a aposentadoria terá que passar pelo chamado “pedágio”, que será de 30% e não 50%, como proposto inicialmente, sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o tempo atual de contribuição – 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). O pedágio é o período que o trabalhador terá que cumprir para alcançar o tempo de contribuição previsto nas regras atuais.

“A aposentadoria será concedida somente se o servidor possuir, caso seja homem, no mínimo, 25 anos de contribuição e 65 anos de idade. Nessa hipótese, sua aposentadoria será calculada em 70% sobre a média. Supondo que esse servidor alcance uma média de remunerações de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), valor próximo ao teto do INSS vigente em 2017, o valor do seu benefício será de R$ 3,5 mil. Se, todavia, o servidor possuir 30 anos de contribuição, seu percentual será de 77,5% da média (70% mais 7,5% [5*1,5%]). Logo, para alcançar o percentual máximo da média (100%), o servidor precisará possuir 40 anos de contribuição”, explica a assessoria jurídica do Sindicato Nacional.

O texto proposto também exclui a aposentadoria por idade, proporcional ao tempo de contribuição vertido pelos servidores públicos que possuam 60 ou 65 anos de idade, mulheres e homens, respectivamente. “O titular de cargo efetivo não mais poderá se aposentar por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o que força aqueles que não completem o tempo mínimo de 25 anos contributivos a permanecerem em serviço até completar os 75 anos de idade, momento da aposentadoria compulsória”, diz a assessoria.

Para os servidores que entraram antes da Emenda Constitucional 41/2003, os proventos de aposentadoria corresponderão “à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para aqueles que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta anos de idade, na hipótese do § 4º [efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio], e sessenta e cinco anos de idade nos demais casos”. Cabe destacar que o texto do projeto traz algumas exceções.

No caso de aposentadoria por invalidez, o texto de Arthur Maia prevê que “o servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino sejam iguais ou inferiores aos de origem, mantida a remuneração do cargo de origem”.

Para professores com dedicação exclusiva do ensino infantil, fundamental ou médio, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, a idade mínima de aposentadoria passará a 60 anos, com 25 anos de contribuição.

*Imagens explicativas – Agência Câmara

 

Fonte: ANDES

STF ignora decisão do Congresso e libera cobrança de pós-graduação nas IES públicas

Contrariando a Constituição Federal, que prevê a gratuidade da educação pública, corte suprema autoriza que universidades federais, estaduais e municipais cobrem por cursos de pós-graduação lato sensu

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (26) a cobrança de mensalidades, por universidades públicas, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, referente à um recurso extraordinário da Universidade Federal de Goiás (UFG), contou com 9 votos favoráveis e 1 contrário. Por ter repercussão geral, a decisão tem ‘efeito cascata’ e deve ser seguida pelos demais tribunais da Justiça. Com isso, outros 51 processos semelhantes que tramitavam no STF foram encerrados. A deliberação do STF ainda não se aplica à cursos de pós-graduação stricto sensu, como mestrado e doutorado.

A posição dos ministros do Supremo contraria o inciso 4º do artigo 206 da Constituição Federal, que confere gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e também vai contra decisão da Câmara dos Deputados, que rejeitou, em março, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que propunha liberar a cobrança de cursos de especialização e mestrado profissionalizante nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do país.

O ANDES-SN participou da ação como amicus curiae, se posicionando e oferecendo elementos para a argumentação contrária à cobrança de mensalidade nas universidades públicas. Para a advogada Monya Ribeiro Tavares, que representou o Sindicato Nacional, o comando constitucional é expresso e claro no sentido da gratuidade do ensino. “Não traz nenhuma distinção em relação aos níveis da educação, se fundamental, médio ou superior. Também não traz nenhuma distinção entre as diversas modalidades de curso: ensino, pesquisa ou extensão”, disse.

Jacob Paiva, 1ª secretário do ANDES-SN e encarregado Jurídico da entidade, acompanhou o julgamento. Para ele, o desfecho corrobora a análise política conjuntural, com os ataques vindos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O diretor do Sindicato Nacional analisa a decisão como mais uma demonstração do processo de desconstitucionalização, com o ataque aos princípios democráticos. “A decisão foi gravíssima, pois abre um precedente para a cobrança irrestrita desses cursos, ainda que a ministra Carmem Lúcia tenha pontuado que é uma possibilidade e não uma obrigação da cobrança. Conforme defendemos e nossa assessoria expôs no julgamento, essa decisão revela uma extrema agressão ao inciso 4º do artigo 206 da Constituição. Em nosso entendimento, a gratuidade se expande para todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão das universidades públicas”, explicou Jacob.

Único ministro contrário à cobrança, Marco Aurélio de Mello, defendeu o caráter público da educação e explicou a desvirtuação das instituições de ensino gratuito. “Nós teremos doravante entidades híbridas. Universidades que serão a um só tempo públicas e privadas mediante à cobrança desses cursos, que estabelece que somente estarão ao acesso daqueles que possam pagar a mensalidade”, criticou o ministro.

Para Paiva, os ministros usaram o argumento de cortes orçamentários nas universidades públicas como argumento favorável para a possibilidade de cobrança sem fazer nenhuma critica à ausência de um adequado orçamento público para a manutenção do ensino, pesquisa e extensão das IES federais, estaduais e municipais, aceitando passivamente de que diante da crise, não teria outro jeito para essas instituições, senão a cobrança desses serviços, o que esconde de fato as prioridades que os governos vêm fazendo, ao longo dos anos, em relação à destinação de recursos para o pagamento da dívida pública e para o setor privado.

“Tomaram a decisão como se fosse natural a falta de orçamento, e sem entrarem na consequência disso para as condições de aprendizagem e ensino e para a carreira docente, a partir da desvalorização dos salários, da Dedicação Exclusiva, da perspectiva da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão. Nada disso foi argumentado por nenhum dos ministros”, criticou o secretário do Sindicato Nacional.

A advogada Monya Tavares explica ainda que o entendimento da maioria dos ministros foi de que num futuro próximo essa decisão possa ser revertida para uma posição ainda mais ampla, no sentido de uma possiblidade de privatização das universidades públicas. “Temos que nos preparar juridicamente, trazendo a inconstitucionalidade desses argumentos sobre a possibilidade de abranger outros cursos, além da pós-graduação lato sensu. O relator, acompanhado da maioria dos ministros, adotou a tese de que a particularidade do curso da pós-graduação lato sensu abriu a possibilidade dessa interpretação extensiva à Constituição Federal, o que é um argumento falacioso, porque a Constituição Federal é clara em não haver nenhuma distinção à nenhuma modalidade dos cursos do ensino superior. Eles partiram do principio de que a pós-graduação lato sensu traz proveitos apenas aos estudantes e não à sociedade, diferentemente dos outros cursos”, disse Mônya.

Votaram à favor da cobrança, além do relator Fachin, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção das mensalidades. Celso de Mello não participou do julgamento.

Entenda – O Recurso Extraordinário (RE) 597854 julgado – com repercussão geral reconhecida -, foi apresentado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que se manifestou favorável a um aluno que recorreu da cobrança de mensalidade do curso em universidade pública. O TRF decidiu que a cobrança era inconstitucional em razão da garantia do ensino público contido na Carta Magna.

A UFG questionava no STF acórdão do (TRF-1), que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal).

No STF, o julgamento começou na última quinta-feira (20), com a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin. Também apresentaram seus argumentos os representantes da parte recorrente – Universidade Federal de Goiás – e dos amicus curiae, entre eles o ANDES-SN e a Fasubra. “O orçamento destinado às universidades públicas é para o ensino. E é indissociável na universidade, de acordo com o artigo 207 da Constituição, o ensino, a pesquisa e a extensão. E esse ensino é gratuito”, expôs o representante da assessoria jurídica da Fasubra, Cláudio Santos da Silva.

PEC rejeitada na Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou, em março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permitiria a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação lato sensu pelas universidades públicas. O ANDES-SN atuou durante toda a tramitação da PEC no Congresso Nacional, pressionando os parlamentares a fim de conscientizá-los quanto ao ataque ao princípio constitucional da gratuidade da prestação da educação nas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A luta contra a aprovação da PEC 395 foi ponto de pauta das greves de 2015 e 2016, protagonizadas pelos docentes federais e estaduais, e também de todas as mobilizações realizadas pelo Sindicato Nacional durante a sua tramitação.

 

Fonte: ANDES-SN

Plenário da Câmara deve votar texto da contrarreforma Trabalhista nesta quarta (26)

O substitutivo foi aprovado nessa terça (25) na comissão especial, por 27 votos a 10

A comissão especial que analisava a proposta de contrarreforma Trabalhista aprovou, na tarde dessa terça-feira (25), o substitutivo do Projeto de Lei (PL) 6787/2016, apresentado pelo relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). O texto foi aprovado por 27 votos a 10. O projeto tramita na Câmara em regime de urgência e deve começar a ser votado em Plenário já na manhã desta quarta-feira (26).

Em virtude do início da Ordem do Dia, os integrantes da comissão não votaram 25 destaques que retiravam trechos do projeto. O PL 6787/16 configura o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e direitos conquistadas ao longo dos anos pelos trabalhadores. Confira os principais pontos da proposta de contrarreforma Trabalhista.

O novo texto, apresentado pouco antes da reunião dessa terça, mantém as principais medidas da redação anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.  O projeto também permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa.

As emendas acatadas fazem mudanças pontuais no texto. Entre elas, foram retiradas categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitentes. O substitutivo também passou a proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Veja quais deputados que votaram favoráveis ao PL 6787/16 na comissão especial. PMDB: Celso Maldaner (SC); Daniel Vilela (GO); Mauro Pereira (RS); Valdir Colatto (SC). PP: Jerônimo Goergen (RS); Lázaro Botelho (TO); Ronaldo Carletto (BA). DEM: Carlos Melles (MG); Eli Corrêa Filho (SP). PRB: Silas Câmara (AM); PSC: Arolde de Oliveira (RJ). PTB: Marquezelli (SP). PTN: Renata Abreu (SP). SD: Laercio Oliveira (SE). PR: Luiz Nishimori (PR); Magda Mofatto (GO); Bilac Pinto (MG). PSD: Herculano Passos (SP); Goulart (SP). PROS: Toninho Wandscheer (PR). PSDB: Rogério Marinho (RN); Elizeu Dionizio (MS); Vitor Lippi (SP). PSB: Fabio Garcia (MT). PPS: Arnaldo Jordy (PA). PV: Evandro Gussi (SP). PSL: Alfredo Kaefer (PR).

Ajuste fiscal dos estados
Os deputados também votaram ontem, em Plenário, um dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que propõem alterações no projeto de ajuste fiscal nos estados e no Distrito Federal, cujo texto-base já foi aprovado no dia 18 de abril. O destaque retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados, participantes do regime de ajuste fiscal, aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.

Por se tratar de um projeto de lei complementar (PLP), o quórum para manter qualquer trecho do texto é de 257 votos a favor. Na votação do destaque sobre a contribuição previdenciária, a base governista obteve 241 votos, placar insuficiente para manter a contrapartida no substitutivo. Outros 185 deputados votaram pela exclusão dessa contrapartida. Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) encerrou a sessão. Os destaques pendentes serão analisados em data a definir.

* Com informações do site do Psol e da Agência Câmara

Reforma Trabalhista e ajuste fiscal nos estados seguem na pauta da Câmara

Deputados federais devem votar nesta semana, entre 25 a 27 de abril, o Projeto de Lei (PL) 6787/2016 – referente a contrarreforma Trabalhista -, e os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 – que trata do regime de renegociação das dívidas dos estados com a União. Ambos os projetos são do Poder Executivo.


Na terça-feira (25), em sessão extraordinária às 9h, os deputados deverão votar os destaques que propõem alterações no projeto de ajuste fiscal nos estados e no Distrito Federal, cujo texto-base já foi aprovado no dia 18 de abril. O texto aprovado cria o Regime de renegociação das dívidas dos estados com a União, com contrapartidas como a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas de 11% para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais, a redução de incentivos tributários e privatizações.

Sobre a contrarreforma Trabalhista, que tramita em regime de urgência, a Comissão Especial que analisa o projeto pode votar o substitutivo do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB), nesta terça-feira (25). O relatório apresentado na Comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original, e acrescenta outras modificações, como regras para o teletrabalho e o trabalho intermitente. Com a urgência, não será possível pedir vista ou emendar o texto na comissão especial.

No entanto, como parte do acordo que resultou na aprovação da urgência para o projeto, Marinho concordou em aceitar emendas ao texto até o fim da tarde desta segunda-feira (24). Segundo o deputado, já foram apresentadas mais de 200 emendas ao texto, e a ideia é debater e votar um novo substitutivo que será feito em função dessas emendas, sem prejuízo das que ainda poderão ser apresentadas novamente no Plenário. O relator da proposta disse que deve apresentar novo substitutivo, ou seja, uma proposta diferente da que apresentou há duas semanas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), agendou sessão extraordinária na quarta-feira (26), às 9h, para análise do PL 6787.  À tarde, a partir das 13h, haverá nova sessão extra para dar continuidade à votação do projeto. Também foi agendada uma sessão extra para quinta-feira (27), a partir das 9h, para, se for o caso, concluir a votação da contrarreforma Trabalhista.

Se aprovado, o PL possibilitará, dentre outros aspectos, o impedimento do acesso à Justiça na forma do acordo extrajudicial irrevogável e arbitragem das relações de trabalho; estabelecerá que o acordo e/ou convenção se sobreponha aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva; retirará competências do sindicato, como a representação em local de trabalho e o papel de representação ao estabelecer a livre estipulação das relações trabalhista no caso especifico. Além disso, permitirá acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas, parcelamento de férias e banco de horas; criará o trabalho intermitente, regulará o trabalho em casa (home office) e ampliará o trabalho em tempo parcial. O texto também atualizará a Lei de Terceirização, para garantir a terceirização irrestrita da mão de obra, uma vez que a lei aprovada em março não deixa expressa essa possibilidade.

Previdência
Na terça-feira (25), às 9h30, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, começa a discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), que foi apresentado na última quinta-feira (20). Por acordo de lideranças, a votação do parecer deve ocorrer no dia 2 de maio, na comissão especial criada para debater o tema.

A PEC recebeu um total de 164 emendas parlamentares. Entre as principais alterações na PEC 287/16 está a redução da proposta de idade mínima de aposentadoria para mulheres, de 65 para 62 anos. Os homens continuam com a idade mínima de contribuição de 65 anos. O tempo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também foi reduzido de 49 para 40 anos. Continua na proposta o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, tanto para trabalhadores da inciativa privada quanto do serviço público.

Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirmou que o governo está usando uma tática já conhecida de primeiro apresentar uma “proposta faturada”, em relação à retirada de direitos, para depois dizer que cedeu aos movimentos sindicais e sociais e à classe trabalhadora, pois seria um “governo sensível e democrático”.

“Essa velha tática do governo revela que não podemos baixar a guarda e nem se contentar com essas encenações, em que muitas vezes, funciona como forma de medir até onde vai a resistência da classe trabalhadora diante desses profundos ataques aos seus direitos e orçamentos aos serviços públicos. E isso só aumenta a nossa responsabilidade em intensificar os nossos esforços de mobilização e construção da unidade na luta como única forma capaz de derrotar essas propostas”, disse.

“Dia 28 de abril, vamos parar o Brasil”
Na próxima sexta-feira (28), centrais sindicais, entidades, sindicatos, movimentos sociais, populares e estudantis, e sociedade irão parar o Brasil. A Greve Geral tem como objetivo barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, em curso no Congresso Nacional, e a já aprovada Lei da Terceirização. Durante todo o mês de abril, diversos protestos, atos, paralisações e atividades foram realizados pelo país para a construção do dia 28 de abril.

Para o diretor do ANDES-SN, as centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais, populares e estudantis não podem aceitar nenhum acordo com o governo federal. “Nenhum acordo trará ganhos reais para a classe trabalhadora e sociedade como um todo. Os governos das três esferas são agenciadores dos interesses privados, que se sobrepõem aos interesses da população brasileira, e esses projetos fazem parte da reestruturação mundial do capitalismo. E a nossa reposta precisa ser nas ruas e a greve geral se coloca como um instrumento necessário e fundamental para fazer a contraposição, além da necessidade de fazer pressão nos parlamentares das Câmaras Federal, Estaduais e Municipais, e também Senado Federal. Alertando-os que se votarem a favor desses projetos que prejudicam a população não serão reeleitos”, disse Jacob Paiva.

Saiba Mais
Contrarreforma Trabalhista trará consequências perversas para a vida das mulheres

*Com informações da Agência Câmara

 

Fonte: ANDES-SN

Governo recua sobre imposição de imposto sindical a servidores públicos

Por princípio, o ANDES-SN é contrário à contribuição sindical compulsória

Na quinta-feira (6), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) suspendendo os efeitos da Instrução Normativa 1/2017, que tentava impor a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical aos servidores públicos. O imposto sindical alcança todos os trabalhadores regidos pela CLT, e os servidores estatutários, estejam eles vinculados à administração federal, estadual, municipal ou ao Distrito Federal, sendo o desconto realizado no mês de abril de cada ano, correspondendo a um dia de trabalho.

A instrução, publicada em fevereiro deste ano, determinava que os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional promovessem o desconto da “contribuição sindical” (conhecido também como imposto sindical) de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“Nesse cenário de tantos ataques aos direitos dos trabalhadores, recebemos uma boa notícia de que a tentativa de impor a obrigatoriedade do recolhimento de contribuição sindical dos servidores públicos foi derrubada. Essa medida deveria se estender para todos os trabalhadores. A imposição da contribuição sindical é um instrumento de cooptação e representa um sindicalismo de Estado”, disse Luis Eduardo Acosta, 1° vice-presidente e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS) do ANDES-SN.

ANDES-SN é contra o recolhimento obrigatório

Por princípio, o ANDES-SN é contrário à contribuição sindical compulsória. A avaliação do Sindicato Nacional é que o tripé formado por contribuição, investidura e unicidade é prejudicial à luta dos trabalhadores e favorece a formação de burocracias sindicais. Desde 1998, o ANDES-SN publica aviso no DOU instruindo às instituições de ensino superior do país a não efetuarem desconto do imposto sindical obrigatório.

O Sindicato Nacional abriu mão deste imposto herdado na legislação brasileira de um dos períodos de maior tutela do Estado sobre as organizações sindicais, a era Vargas, e, por decisão política da sua base, vive exclusivamente da contribuição mensal (mensalidade) deliberada pela base da categoria em assembleias gerais e congressos. Tal compromisso é disposição estatutária do ANDES-SN.

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado no mês de janeiro em Cuiabá (MT), o ANDES-SN realizou a devolução do valor da contribuição sindical que foi recolhido, à revelia do Sindicato, dos professores da Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat).

Confira a Circular nº 093/17

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Liminar impede cobrança de contribuição sindical de docentes da Udesc

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN divulga cartilha sobre riscos e consequências do Marco Legal de C&TI

O ANDES-SN divulgou nesta terça-feira (4) uma cartilha sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). O material, já enviado para as seções sindicais e secretarias regionais do Sindicato Nacional via circular, tem como objetivo alertar os docentes e interessados no tema sobre os riscos e as consequências que o Marco trará para as instituições públicas de pesquisa e produção científica em todo o Brasil. A cartilha também está disponível no site da entidade.

“Além de esclarecer e instrumentalizar a luta de professores e pesquisadores, a cartilha será uma importante ferramenta para os movimentos sindicais e sociais, que tenham pautas relacionadas à produção de ciência e tecnologia no Brasil. Esperamos que o material ajude também outros movimentos, os que defendem a agricultura familiar, o que são contra os agrotóxicos e os que buscam a inserção do povo trabalhador nas cidades com o planejamento urbano ”, disse Epitácio Macário Moura, 3° tesoureiro e um dos coordenadores do grupo de trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do ANDES-SN. Para o docente, a cartilha é de extrema importância, também, para construir uma unidade mais ampla acerca da Ciência e Tecnologia no país, com entidades e movimentos para além daqueles que já estão nesta luta como o próprio Sindicato Nacional, o Sinasefe e a Fasubra.

Epitácio Macário explica que a cartilha contém informações detalhadas sobre como a Lei 13.243/2016 alargará as vias de privatização do fundo público na área, prejudicando o caráter público de universidades e institutos; e as consequências do código para a carreira docente e as relações de trabalho nas instituições públicas.

“Um dos elementos que a cartilha salienta é que o novo Marco Legal abre possibilidade de maior privatização do complexo público de produção de ciência e tecnologia, ainda que cerca de 80% da pesquisa científica e tecnológica se dê nas universidades federais, nos institutos públicos – a exemplo dos institutos agronômicos de São Paulo e que agora estão sendo privatizados. Será compartilhada com o setor privado, a estrutura física, como instrumentos, equipamentos e instalações públicas, e o pessoal formado dentro das instituições públicas e de empresas como a Embrapa, formado com recursos públicos e que, agora, pode vender os seus serviços, assessorias e seus produtos diretamente no mercado, o que é um grande retrocesso”, criticou o coordenador do GTCT do Sindicato Nacional, que ainda chamou a atenção para o compartilhamento, inclusive, do chamado “capital intelectual”, que é o conhecimento acumulado nas instituições públicas.

“O Marco ainda irá desestruturar a carreira docente e de pesquisador, que em algumas instituições públicas foi uma conquista, e que agora essa lei põe em risco, inclusive, violando a DE [Dedicação Exclusiva]”, completou Macário.

Lei 13.243
O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2016, por meio da Lei 13.243/2016, e alterou oito instrumentos legais, praticamente reescrevendo a Lei 10.973/2004, conhecida como Lei da Inovação.

Uma das alterações do Marco é o aumento significativo das vias de privatização da educação pública e flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O novo código também modifica a Lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes.

Confira a Circular nº 089 com a Cartilha 

Fonte: ANDES-SN

Temer tira R$ 4,3 bilhões do orçamento do Ministério da Educação

Governo federal apresentou cortes de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado

O governo federal anunciou, na sexta-feira (31), um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado para o ano de 2017. O Ministério da Educação (MEC) teve um dos maiores cortes: R$ 4,3 bilhões, o que representa uma diminuição de 12% no montante anteriormente definido em R$ 35,74 bilhões.

O Ministério da Defesa perdeu R$ 5,75 bilhões, o Ministério das Cidades teve corte de R$ 4,17 bilhões, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil de R$ 5,13 bilhões, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário perdeu R$ 2,25 bilhões. Houve cortes menores em outras pastas – a única que escapou do ajuste foi a de Saúde.

Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica a medida de Michel Temer, ressaltando que a educação sofre, há anos, com sucessivos cortes de orçamento. “Todo ano esses cortes vêm ocorrendo, mas, nesse ano, a situação deve se agravar por conta da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95. Ao contrário do que o governo alardeou ano passado, não havia garantia de aumento de investimento na educação, e esses cortes demonstram isso”, afirma.

“A política de ajuste fiscal, que coloca a contabilidade financeira acima dos direitos sociais promove esses cortes orçamentários. A gravidade é maior agora, porque, além dos cortes acumulados de anos anteriores, o orçamento executado desse ano servirá de referência para os próximos anos”, completa Cláudio.

O docente ressalta que, com os sucessivos cortes, a manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais fica ainda mais difícil. “Em 2017 já está acontecendo um grande contingenciamento de verbas nas universidades federais. As instituições já não estão recebendo o 1/12 mensal completo ao qual teriam direito pelo orçamento. Não se consegue honrar compromisso de pagamento de serviços terceirizados, de bolsas estudantis, etc. Estamos vivendo um estrangulamento do orçamento das universidades, o que impede a manutenção de oferta de educação de qualidade”, avalia.

Por fim, Cláudio Ribeiro alerta a categoria sobre a possibilidade de, com os cortes, o governo federal apresentar a terceirização como solução aos problemas financeiros da educação. “Com a terceirização colocada em pauta, e agora aprovada, a leitura desses cortes tem de ser feita de maneira mais ampla. A terceirização afetará a categoria docente, e, com tantos cortes, o governo em breve poderá apresentá-la como uma solução mágica para a manutenção das universidades, o que significará o fim do caráter público das universidades”, conclui o coordenador do Setor das Ifes do ANDES-SN.

Aumenta repasse de dinheiro público para faculdade de Gilmar Mendes

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é sócio, é uma das instituições privadas que não sofre com os cortes orçamentários da educação. Entre 2014 e 2016, o IDP viu um aumento dos repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao seu caixa em 1,7%. O ministro, entretanto, não se vê moralmente impedido de julgar ações relacionadas ao Fies e ao repasse de dinheiro público a faculdades privadas.

 

 

Fonte: ANDES-SN