Temer sanciona Orçamento de 2018 com mais de 40 vetos

O presidente Michel Temer sancionou, na quarta-feira (9), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A sanção trouxe consigo mais de 40 vetos, que não permitiram ou limitaram investimentos, em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Temer também vetou uma emenda que criava uma auditoria da dívida pública.

A LDO 2018 é a primeira que é elaborada sob as novas regras da Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em dezembro do ano passado, que impôs um teto aos gastos públicos por 20 anos. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual (PLOA), que traz o orçamento de forma mais detalhada, como por exemplo, os recursos para a Seguridade Social e os investimentos das estatais.

Para 2018, o governo prevê um déficit primário de R$ 131,3 bilhões, um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,49% e uma inflação anual de 4,5%, dentro da meta estabelecida pelo governo. A taxa básica de juros (Selic) está prevista em 9%.

Salário mínimo

A lei prevê um reajuste de apenas 4,5% no salário mínimo, o que representa uma diferença de apenas R$ 42 em relação ao valor vigente (dos atuais R$ 937 para R$ 979). Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário, em julho, deveria ser de R$ 3.810,36, levando em conta os gastos de uma família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Cortes na educação e outras áreas

O primeiro veto de Temer na LDO, que foi aprovada no Congresso antes do recesso, foi ao trecho que incluía, no rol de prioridades do governo, as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta”. No texto aprovado pelo Congresso constava também que o Executivo teria que adotar providências (como o envio de projetos de lei) para reduzir incentivos e benefícios tributários e financeiros. A medida foi vetada porque “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.

Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do PNE. Foi vetada, também, a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais.

Outro dispositivo vetado pelo governo é o que determinava, para o próximo ano, a realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. 

Edição de ANDES-SN com imagem de EBC.

 

Fonte: CSP-Conlutas

Docentes da Unila entram em greve contra extinção da universidade

Os docentes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) aprovaram por unanimidade, em assembleia realizada na quinta-feira (10), a deflagração de greve por uma semana para protestar contra a possibilidade de extinção da universidade. Durante a semana de 14 a 19 de agosto serão realizadas mobilizações em Foz do Iguaçu (PR), sede da instituição, e também no Congresso Nacional em Brasília (DF).

As demais categorias da comunidade acadêmica da Unila também deliberaram greve de uma semana e, nessa sexta (11), foi realizada uma Assembleia Comunitária para definir o calendário de mobilização da próxima semana. No domingo (13), um ônibus com 56 pessoas sairá de Foz rumo à capital federal. Em Brasília, na terça (15), será realizada  a audiência pública “A situação financeira da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira – UNILAB e dos Institutos Federais do Brasil”, organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, às 9h.

Enquanto isso, em Foz do Iguaçu, a comunidade acadêmica da Unila organizará aulas públicas para dialogar com a população da cidade. Na quinta-feira (17), haverá uma marcha pública em defesa da Unila, com participação de movimentos sociais e populares e, também, uma audiência pública na Câmara de Vereadores.

Daniel Nedel, tesoureiro da Seção Sindical dos Docentes da Unila (Sesunila – Seção Sindical do ANDES-SN), afirma que a luta em defesa da Unila está recebendo um grande apoio da sociedade. “O projeto da Unila vem sendo atacado há anos, a universidade sofre com a falta de recursos. Mas, agora, com uma emenda escondida em uma Medida Provisória, com discurso xenófobo e visando favorecer o agronegócio, querem acabar com a Unila. Solicitamos à reitoria a suspensão do calendário, para que pudéssemos lutar contra a extinção. Como não aconteceu a suspensão, não nos restou outra opção que não a deflagração de greve por uma semana, para intensificar nossa luta, em Foz e em Brasília, em defesa da Unila”, ressaltou o docente.

Projeto de extinção da Unila

A Unila está ameaçada de extinção após a inclusão de Emenda do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) em Medida Provisória que modificava regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O deputado quer acabar com a instituição, de caráter singular por ser bilíngue e prezar pela integração latino-americana, em especial de Brasil, Paraguai e Argentina, para transformá-la em Universidade Federal do Oeste do Paraná, com foco na formação de mão-de-obra para o agronegócio. O projeto de Sergio também prevê a fusão dos campi Toledo e Palotina da Universidade Federal do Paraná (UFPR) à instituição.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Temer veta novamente auditoria da dívida na LDO de 2018

O presidente Michel Temer vetou novamente, na última quarta-feira (9), uma emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que previa a realização de uma auditoria da dívida pública brasileira – que consome quase metade do orçamento do país. No ano passado, Temer já havia vetado a possibilidade de auditoria na LDO 2017 e, antes, em 2016, a então presidente Dilma Rousseff também barrou emenda semelhante, na Lei Plurianual 2016/2019.

O trecho vetado previa que “durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”. A justificativa utilizada para retirar o texto da LDO foi, basicamente, a mesma utilizada por Dilma, quando vetou dispositivo semelhante em 13 de janeiro de 2016, alegando que o Tribunal de Contas da União (TCU) já tem a prerrogativa de auditar a dívida.

Dilma e Temer também alegaram que “o conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo”.

A Auditoria Cidadã da Dívida afirmou, em nota, que o veto “afronta princípios constitucionais básicos, como o da transparência e a soberania popular, e representa enorme desrespeito para com a sociedade que está pagando a conta dessa dívida, que nunca foi auditada, e que absorve todo ano quase a metade do orçamento federal”. Sobre a justificativa do veto, a Auditoria Cidadã da Dívida reconhece que há a prerrogativa do TCU para a auditoria, mas que ela não impede a realização de outras auditorias.

Josevaldo Cunha, 1º vice-presidente da Regional Nordeste II do ANDES-SN e representante do Sindicato Nacional na Auditoria Cidadã da Dívida, criticou a decisão de Temer. “É vexatório o veto a essa emenda, que garantiria a tão necessária auditoria da dívida pública. O ANDES-SN lamenta esse veto e seguirá no embate pela realização da auditoria e para derrubar o sistema da dívida pública, que consome recursos públicos em enormes quantidades”, afirmou o docente.

Leia mais:

Dilma veta realização de auditoria da dívida pública

Com informações de Auditoria Cidadã da Dívida.

 

Fonte: ANDES-SN

Nota da diretoria do ANDES-SN contra os cortes das verbas de C&T

Por uma ciência e tecnologia a serviço do povo

 

O complexo público de Ciência e Tecnologia (C&T) brasileiro está em franco processo de desmonte, a exemplo do que ocorre com as universidades públicas. Isto é expressão da política mais geral do governo ilegítimo de Michel Temer de destruição dos direitos sociais, humanos e trabalhistas. Além das previsões orçamentárias serem muito rebaixadas, seguindo as diretrizes do ajuste fiscal, o governo impõe cortes de verbas que praticamente inviabilizam o funcionamento das instituições federais de ensino superior, dos institutos públicos de pesquisa e agências de fomento e apoio à formação – caso do CNPq e da CAPES.

As despesas federais com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) vêm decaindo ano após ano, atingindo limites extremos nos dias atuais com o iminente risco de suspensão de obrigações assumidas pelo mais importante órgão de fomento à pesquisa vinculado ao ministério, o CNPq. O ano começou com uma previsão orçamentária de R$ 4,6 bilhões para a pasta e um contingenciamento de 500 milhões, o que implicava num montante para gasto de apenas 4,1 bilhões de reais. Este é o menor volume de recursos destinado ao ministério desde 2003 (R$ 5,9 bilhões), representando pouco menos da metade dos gastos de 2014 (R$ 8,5 bilhões) e 40% das despesas realizadas em 2010 (R$ 11,5 bilhões) a preços de janeiro de 2017.

Os cortes vêm sendo aplicados sem qualquer discussão com a sociedade, com entidades representativas do(a)s trabalhadore(a)s da área ou mesmo com as agências de fomento e as associações de cientistas. Trata-se de iniciativas autoritárias e ilegítimas, amparadas na maléfica e antissocial Emenda Constitucional 95 que impõe um teto aos gastos públicos ao mesmo tempo em que libera o pagamento de juros, amortizações e rolagem da dívida pública. No ano de 2016, 43,94% dos gastos totais da União foram para a dívida, enquanto para o financiamento de C&T destinaram-se apenas 0,24%. Isto evidencia que os cortes de verbas nas áreas sociais e no complexo público de C&T servem ao insidioso sistema da dívida pública, que gangrena o tecido social brasileiro.

A iniquidade dos contingenciamentos de verbas para a área de C&T não está apenas em que tais recursos estão sendo carreados para financiar a corrupção e engordar banqueiros e rentistas. A gravidade da situação se expressa, também, nos impactos devastadores que os cortes têm sobre vários programas e projetos de pesquisa em andamento. Tais atividades sofrerão descontinuidade, seja pela falta de recursos para aquisição de matérias primas, insumos, equipamentos e pagamento de pessoal, seja pela dispersão de grupos de pesquisadore(a)s ou mesmo pela “fuga de cérebros” para outras áreas ocupacionais ou para outros países.

Em preços de janeiro de 2017, as despesas federais com o CNPq foram da ordem de R$ 2,5 bilhões em 2013, caindo para R$ 1,3 bilhão em 2016, com o mesmo valor previsto para 2017. Todavia, o órgão só foi autorizado a gastar 56% deste valor, o que equivale a R$ 730 milhões, montante já quase inteiramente consumido até o presente momento. Isto explica, por exemplo, a diminuição das bolsas de iniciação científica e tecnológica de 85.139 em 2014 para 54.621 atualmente. Na mesma direção, as bolsas de mestrado e doutorado no país decaíram de 26.573 para 23.312 no mesmo período. Situação mais grave ocorre com os auxílios à pesquisa que contam hoje com aporte de R$ 15,2 milhões contra R$ 631,6 milhões gastos em 2014. Se essa situação não for revertida, cerca de 105 mil beneficiado(a)s com bolsas e auxílios poderão ser penalizado(a)s, além de prejuízos para atividades outras  em andamento.

Tal situação denota total descaso com o desenvolvimento científico e social do Brasil e é parte de um programa regressivo mais amplo expresso nas diferentes contrarreformas implementadas ou em via de aprovação, destacando-se: o “Novo Regime Fiscal” (EC 95/2016), a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016), a contrarreforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e a lei da terceirização (Lei 13.429/2017).  O desprezo para com o complexo público de C&T é, também, parte do clima de obscurantismo e conservadorismo produzido pelas elites que tentam emplacar a agenda regressiva na sociedade brasileira.

Coerente com a histórica defesa de um complexo público de C&T voltado para os grandes problemas da sociedade brasileira, o ANDES-SN saúda as iniciativas de parte da comunidade acadêmica e científica que vem se pronunciando contrária aos cortes orçamentários. Ao mesmo tempo alerta que os contingenciamentos orçamentários nessa área são parte de um programa regressivo em curso no país que precisa ser combatido em seu conjunto. Assim, a alternativa só pode ser forjada no fragor das lutas mais gerais do(a)s trabalhadore(a)s contra a agenda regressiva e para derrubar o governo ilegítimo de Michel Temer.

As ações políticas contra os cortes no orçamento e na defesa de mais recursos para C&T só fazem sentido se articuladas com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas em processo acelerado de destruição. Devem também ter por tela um sistema público de ensino e produção de conhecimento científico e tecnológico voltado para os problemas cruciais da maioria da sociedade brasileira.

 

Brasília, 4 de agosto de 2017

 

 

Fonte: ANDES-SN

Ataques aos direitos sociais são debatidos em Reunião Ampliada pelos SPF

Ataques aos direitos sociais são debatidos em Reunião Ampliada pelos SPF

Os servidores públicos federais deram continuidade, neste sábado (5), a reunião ampliada convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Mais de 280 participantes, de 24 estados do país, participaram das mesas de debates para avaliar as recentes medidas de ataques aos direitos sociais e trabalhistas. A reunião teve início na noite de sexta-feira (4) e termina no domingo (6).

O primeiro painel tratou dos seguintes temas: Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e seus impactos no Serviço Público; O Estado mínimo e desmonte do Serviço Público; Defesa dos direitos dos servidores e dos serviços públicos; e Campanha Salarial.

Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que a Emenda Constitucional (EC) 95, antiga PEC 55, aprovada no final do ano passado, trará reflexos negativos para o conjunto de políticas públicas.

“A EC 95 é um dos elementos constitutivos que esse governo está pretendendo desenvolver, como também a reforma Trabalhista, a terceirização e própria reforma da Previdência, no entanto, a EC é um dos elementos fundamentais do ponto de vista da ação sindical para os próximos anos, no caso do serviço público, por significar recursos mais escassos para áreas importantes dentro do orçamento público federal”, disse.

Já Ana Magni, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (ASSIBGE), falou sobre o “Estado mínimo e desmonte do Serviço Público”. Magni afirmou que desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, as forças conservadoras tentam acabar com os avanços conquistados. “Essa tentativa de implementação de um estado mínimo no Brasil tem quase três décadas de forma ininterrupta, mas não linear. Ao longo dos anos 90 até 2002, tivemos muitas contrarreformas e, após esse período, tivemos um aumento da contratação no serviço público, mas com formas precárias de contratação, como exemplo o contrato temporário, a terceirização, e uma série de outros formatos, introduzidos nos anos 90 e ampliados nas décadas seguintes. Hoje, temos um projeto de completa destruição dos serviços públicos, dos direitos sociais, a serviço de uma classe que tem como objetivo uma série de contrarreformas, porque gera rentabilidade para o capital privado, principalmente, na área de Previdência Social”, criticou.

Ainda no painel 1, Paulo Reis, do Sinasefe, ressaltou a importância da defesa dos direitos dos servidores e serviços públicos. E Rogério Expedito, da Condsef, falou da Campanha Unificada dos SPF.

“Os temas debatidos neste painel são fundamentais para entender como temos que nos organizar para enfrentar esses ataques, que não são isolados e fazem parte de um pacote de retirada de direitos. Em alguns estados nós já vemos um processo avançado de retirada de direitos, inclusive, com categorias do funcionalismo que não estão recebendo salários e, agora, com mais esse ataque do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que já vimos há 20 anos e que teve um impacto desastroso na vida do trabalhador com casos de suicídio, depressão e sabemos exatamente como esses ataques impactam o servidor e os serviços públicos e, consequentemente, a sociedade”, avalia Andréa Solimões, 1º vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, que mediou a mesa de debates.

Durante a tarde, os servidores se debruçaram sobre as temáticas do painel 2, como as “As Reformas e seus impactos no Serviço Público”, “Reforma Trabalhista e terceirização”, “Reforma da Previdência” e o “PLS 116/17”. Antes, Maria Lucia Fattorelli explanou sobre a importância da auditoria da dívida pública brasileira, que consome mais da metade do orçamento público do país, sobre os projetos que tentam legalizar a dívida pública utilizando empresas não dependentes criadas para esse fim, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16. Fatorelli afirmou que, praticamente, todas as contrarreformas têm como justificativa pagar os juros da dívida.

Erika Andreassy, do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos (Ilease), falou sobre os impactos da contrarreforma Trabalhista e a terceirização nos serviços públicos. Ela contou que a flexibilização das leis trabalhistas, a exemplo de experiências em diferentes países, não gera mais empregos e quando os cria, gera empregos mais precários. “Em 2012, a Espanha promoveu mudanças nas leis trabalhistas e sofreu uma redução de 637 mil postos de trabalho nos últimos anos. No Brasil, na década de 90, sob o mesmo argumento, foi liberado o contrato por tempo indeterminado, liberação trabalho aos domingos, e nenhuma dessas mudanças diminuiu o desemprego”, relembrou.

Marcelo Trindade, da Federação Nacional de Sindicatos de trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), detalhou aos participantes da reunião os impactos da contrarreforma da Previdência na vida dos trabalhadores. Para ele, as recentes mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 não mudaram o caráter destruidor da proposta.

No último debate do painel 2, Adriana Faria, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) trouxe ao conhecimento dos servidores, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116 de 2017, que põe fim a estabilidade do servidor público. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves do DEM, o projeto possibilita a demissão de servidor público baseado em análise de desempenho. Para Adriana, o projeto poderá ser usado para perseguição política e institucional, entre outros.

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Servidores públicos federais debatem os desafios da conjuntura nacional 

SPF discutem retirada de direitos e campanha unificada em reunião ampliada

Fonte: ANDES-SN

 

Reunião ampliada dos SPF define calendário de lutas para agosto e setembro

Reunião ampliada dos SPF define calendário de lutas para agosto e setembro

Após dois dias de intensos debates, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu neste domingo (6) um calendário de ações de mobilizações e lutas para o segundo semestre de 2017. A reunião ampliada teve início na noite de sexta (4), com a mesa de análise de conjuntura. No sábado, ocorreram mesas de debates sobre as medidas de ataques aos direitos sociais e trabalhistas. Ao final das discussões, os servidores públicos federais (SPF) se reuniram em grupos de trabalho (GT) para debater as temáticas e traçar estratégias de enfrentamento para o próximo período.

Com a consolidação das discussões dos GTs, os servidores definiram, por consenso, construir um dia nacional de paralisação e greve, por 24 horas, no mês de setembro, em conjunto com demais categorias de trabalhadores; e um Dia Nacional de Luta, em Brasília (DF), caso o governo federal leve adiante a votação da contrarreforma da Previdência. Além disso, foi deliberado na reunião, a organização nos dias 11 e 16 de agosto, do Dia Nacional em Defesa da Educação Pública e um Dia Nacional de Luta contra a Terceirização e extinção de zonas eleitorais; em Defesa da Saúde e da Previdência Pública e contra o desmonte do Serviço Público, respectivamente.

Para intensificar a organização da luta, os servidores deliberaram, também, por fortalecer os fóruns de servidores públicos nos estados, convocar assembleias por categorias e reuniões ampliadas entre os servidores públicos das três esferas, assim como construir dias de lutas nos estados pelas revogações da Emenda Constitucional 95 (ex-PEC 55), das leis Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Terceirização (Lei 13.429/2017), para barrar a contrarreforma da Previdência e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e, ainda, pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 248/98 e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, ambos os projetos põem fim a estabilidade do servidor público

Também foram aprovadas moções de apoio às diversas lutas sociais e em repúdio aos ataques que vem sendo proferidos aos trabalhadores. Entre elas, a moção de apoio à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e em repúdio ao deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), autor da proposta de extinção da universidade.
 

Avaliação

Para Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a reunião ampliada evidenciou que é necessário ampliar a mobilização a partir das bases nos estados e elevar o patamar de mobilização dos servidores para a construção de um Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos.

“A reunião ampliada do Fonasefe foi importante, porque demonstrou o consenso que temos, de que essa luta não pode ser apenas dos servidores públicos federais. Por isso, a necessidade de articular nos estados, fóruns estaduais dos servidores públicos, envolvendo os municipais, estaduais e federais e, também, os movimentos sociais e categorias em luta nesse período. A reunião apontou, ainda, a necessidade de construir uma greve do funcionalismo público, das três esferas, em articulação com as categorias que irão entrar em Campanha Salarial. Ao mesmo tempo vamos pressionar as centrais sindicais para convocar uma nova Greve Geral”, disse.

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Fonte: ANDES-SN

 

Adufac participa de dia nacional de luta e paralisações em defesa da educação pública

Convocado pela FASUBRA, o dia 02 de agosto deu continuidade nas mobilizações em defesa da educação pública frente aos ataques do ilegítimo Temer e sua agenda de privatizações. Na Ufac, técnicos, professores e estudantes se concentraram no prédio da reitoria para cobrar da administração esclarecimentos sobre o orçamento da universidade nesse final de 2017 e para 2018.

 

Com a preocupação estampada nos semblantes, a vice reitora Guida Aquino e o pró-reitor de planejamento Alexandre Rid comunicaram a atual situação das contas da universidade, que este ano conta com um orçamento menor do que o ano anterior. A vice-reitora e o pró-reitor chamaram a atenção sobre uma possível paralisação das atividades da Universidade Federal do Acre no mês de setembro por falta de dinheiro.

O ato e as falar de técnicos, professores e estudantes foram fundamentais para alertar todas as categorias do agravamento da situação em que se encontra a educação e a produção de ciência brasileira, além da máxima precarização das condições de trabalho dos servidores federais.

Amplia a mobilização em defesa da Unila

Desde que a emenda aditiva à Medida Provisória 785/217, que propõe o fim da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), foi apresentada a comunidade universitária iniciou uma forte mobilização pela manutenção da instituição. A campanha tem recebido amplo apoio local, e também de todo o país.  Moradores da cidade, docentes, estudantes, técnico-administrativos, políticos, entidades sindicais, movimentos de diversos campos da produção de conhecimento têm enviado apoio através de cartas, manifestos, moções e fotos, as quais compõem nas redes sociais a campanha “Um retrato pela Unila”.

Segundo Francieli Rebelatto, presidente da Sesunila Seção Sindical do ANDES-SN, a comunidade acadêmica da Unila criou o movimento Unila Resiste, com representação das três categorias da universidade. “Criamos também comissões com funções específicas como de articulação política, cuja tarefa era justamente procurar os parlamentares, enviar e-mails com as manifestações e solicitando apoio, construir audiências públicas tanto em Brasília, na comissão de educação da Câmara, quanto aqui no Paraná”, conta a docente, acrescentando que no dia 17 desse mês está marcada uma audiência publica, convocada pela Assembleia Legislativa do Paraná, em Foz do Iguaçu.

“Outra comissão é a de comunicação, que está fazendo uma campanha de levantamento e divulgação de dados sobre a Unila, como, por exemplo, quantos estudantes temos na universidade, de onde eles vêm, divulgando nossa atuação na região, e outras informações que contrapõem o argumento que o deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR) usa para acabar com a Unila”, explica.

Francieli conta que nessa quarta-feira foi realizada panfletagem e conversa com a população de Foz do Iguaçu sobre a importância da universidade para a cidade e região. Já na próxima semana, quando a instituição retomará as aulas, está prevista uma semana de intensa mobilização. “Teremos assembleias com as categorias, panfletagem, a atividade ‘Unila nos bairros’, quando, aos sábados vamos às feiras públicas para conversar com a população. Estamos também fazendo um trabalho junto aos vereadores para apresentar a importância da Unila para a cidade, para enraizar a universidade na cidade, para que a população tenha esse sentimento de pertencimento em relação à Unila e defenda junto com a gente a instituição”, explicou.

Unila resiste

De acordo com a presidente da Sesunila SSind. a comunidade universitária tem recebido apoio local, tanto da Câmara dos Vereadores, quanto de entidades e associações comerciais e Comissão dos Municípios da região, que entendem o papel importante da universidade e de integração latino-americana e pelo viés econômico, pois a população acadêmica movimenta economicamente essa região.

Além disso, ela ressalta também a solidariedade vinda de todos os cantos do país e de outros países. “Temos recebido uma solidariedade muito grande de vários colegas de diversas universidades, cartas de apoio de seções sindicais, manifestação da Andifes, além de entidades ligadas a determinados campos de conhecimento, congressos científicos. Está ocorrendo uma circulação, em termos de informação e manifestação de apoio, muito grande, o que fortalece nossa luta. Ontem, alguns senadores colocaram o tema em debate no Congresso Nacional. Estamos tendo um engajamento bastante amplo”, comenta.

Entenda
Uma emenda que tramita no Congresso Nacional propõe a conversão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), sediada na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná, em Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR). A mudança foi apresentada pelo deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR), por meio de emenda aditiva n° 55 à Medida Provisória nº 785/2017, que trata do fundo de financiamento estudantil.

De acordo com informação do portal da Câmara dos Deputados, a medida deve ser votada pelos deputados até o dia 17 desse mês, e depois seguirá para o Senado, onde tramita de 18 a 31 de agosto. Caso haja alteração no texto aprovado pelos deputados, a medida volta à Câmara e passa a sobrestar a pauta a partir de 4 de setembro.

Histórico
A Unila foi criada pela Lei nº 12.189, em 2010, para atuar nas regiões de fronteira, fomentando o intercâmbio e a cooperação entre os países do Mercosul e da América Latina. A Unila é uma instituição de ensino superior pública brasileira sediada na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná, na fronteira entre Argentina e Paraguai, com o objetivo de oferecer ensino superior público e gratuito, produzir pesquisa e extensão universitária voltados para o desenvolvimento, o intercâmbio cultural, científico e educacional entre os povos e nações.

Moção de Repúdio e Petição Pública  
O ANDES-SN aprovou no 62° Conad, realizado de 13 a 16 de julho em Niterói, uma moção em repúdio à emenda aditiva que extingue a Unila por meio da criação da Universidade da Fronteira Oeste. Outras universidades e entidades também têm se manifestado contra a emenda. Um abaixo-assinado eletrônico foi criado em defesa da Unila. A petição pública conta com mais de 12 mil assinaturas e pode ser acessada neste endereço: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR100837

Fonte: ANDES-SN

 

Câmara e Senado retomam agenda com MPs em pauta e votação de denúncia contra Temer

Parecer da CCJ contra a investigação do presidente Temer deve ser lido em Plenário no início dessa tarde (1)

Na volta do recesso parlamentar, nessa terça-feira (1º), o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar três medidas provisórias que trancam a pauta, a MP 772/17, MP 773/17 e 775/17. Ainda na sessão dessa tarde deve ser lido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que recomenda o indeferimento da solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva. A votação do parecer está marcada para esta quarta-feira (2), às 9 horas.


Inicia nessa terça, e vai até domingo (6), o prazo para emendas à MP 792/17, que estabelece o Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores públicos federais.  A MP tramitará na Câmara até dia 28 desse mês e depois segue para o Senado, onde deverá ser apreciada até dia 11 de setembro. Caso haja alteração no texto, retorna à Câmara. A medida passa a sobrestar a pauta em 15 de setembro.

Regras sanitárias
A MP 772/17 altera a Lei 7.889/89, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.

Recursos para educação
Já a Medida Provisória 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Controle de garantias

Também com prazo vencido para análise, a Medida Provisória 775/17 determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.

Votações no Senado
Já no Senado, o primeiro item da pauta do Plenário é o projeto que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o querosene de aviação (PRS 55/2015). O projeto estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados. O tributo incide apenas sobre os voos domésticos, ou seja, as companhias aéreas estão isentas de pagá-lo nas viagens internacionais. Caso seja aprovado, o texto seguirá para promulgação.

MPs
A pauta do Senado também está trancada por duas medidas provisórias (MP). A MP 770/2017, que trata de investimentos para a implantação de novas salas de cinema, precisa ser votada até o dia 7 de agosto, para não perder o prazo de vigência e, consequentemente, os efeitos. A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.

A outra MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). Conforme a matéria (MP 771/2017), a Aglo é uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, como os ginásios e parques esportivos. O prazo de vigência da MP termina no dia 10 de agosto.

PECs
A pauta do plenário do Senado dessa semana também traz duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A PEC 77/2015, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite a prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte, e a PEC 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), torna o estupro um crime imprescritível.

Dia de luta contra os ataques do governo Temer
Para marcar o 2 de agosto, a Secretaria Executiva Nacional (SEN) da CSP-Conlutas orienta que sejam realizadas manifestações, atos, protestos, panfletagens e outras atividades devido à votação, na Câmara Federal, da denúncia contra Michel Temer. Este dia de luta deverá ser vinculado à mobilização contra as reformas e ajustes do governo.

A SEN aponta ainda a necessidade de que os trabalhadores e trabalhadoras se mantenham organizados na luta. Os sindicatos filiados devem realizar assembleias, plenárias, reuniões de comitês e outras atividades para debater a luta contra o governo ilegítimo de Michel Temer, a resistência à implementação da contrarreforma Trabalhista e a retomada das mobilizações para barrar a contrarreforma da Previdência.

* Com informações da Agência Câmara e Agência Senado. Arte: Agência Câmara

 

Fonte: ANDES-SN