Nota da diretoria do ANDES-SN contra os cortes das verbas de C&T

Por uma ciência e tecnologia a serviço do povo

 

O complexo público de Ciência e Tecnologia (C&T) brasileiro está em franco processo de desmonte, a exemplo do que ocorre com as universidades públicas. Isto é expressão da política mais geral do governo ilegítimo de Michel Temer de destruição dos direitos sociais, humanos e trabalhistas. Além das previsões orçamentárias serem muito rebaixadas, seguindo as diretrizes do ajuste fiscal, o governo impõe cortes de verbas que praticamente inviabilizam o funcionamento das instituições federais de ensino superior, dos institutos públicos de pesquisa e agências de fomento e apoio à formação – caso do CNPq e da CAPES.

As despesas federais com o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTI) vêm decaindo ano após ano, atingindo limites extremos nos dias atuais com o iminente risco de suspensão de obrigações assumidas pelo mais importante órgão de fomento à pesquisa vinculado ao ministério, o CNPq. O ano começou com uma previsão orçamentária de R$ 4,6 bilhões para a pasta e um contingenciamento de 500 milhões, o que implicava num montante para gasto de apenas 4,1 bilhões de reais. Este é o menor volume de recursos destinado ao ministério desde 2003 (R$ 5,9 bilhões), representando pouco menos da metade dos gastos de 2014 (R$ 8,5 bilhões) e 40% das despesas realizadas em 2010 (R$ 11,5 bilhões) a preços de janeiro de 2017.

Os cortes vêm sendo aplicados sem qualquer discussão com a sociedade, com entidades representativas do(a)s trabalhadore(a)s da área ou mesmo com as agências de fomento e as associações de cientistas. Trata-se de iniciativas autoritárias e ilegítimas, amparadas na maléfica e antissocial Emenda Constitucional 95 que impõe um teto aos gastos públicos ao mesmo tempo em que libera o pagamento de juros, amortizações e rolagem da dívida pública. No ano de 2016, 43,94% dos gastos totais da União foram para a dívida, enquanto para o financiamento de C&T destinaram-se apenas 0,24%. Isto evidencia que os cortes de verbas nas áreas sociais e no complexo público de C&T servem ao insidioso sistema da dívida pública, que gangrena o tecido social brasileiro.

A iniquidade dos contingenciamentos de verbas para a área de C&T não está apenas em que tais recursos estão sendo carreados para financiar a corrupção e engordar banqueiros e rentistas. A gravidade da situação se expressa, também, nos impactos devastadores que os cortes têm sobre vários programas e projetos de pesquisa em andamento. Tais atividades sofrerão descontinuidade, seja pela falta de recursos para aquisição de matérias primas, insumos, equipamentos e pagamento de pessoal, seja pela dispersão de grupos de pesquisadore(a)s ou mesmo pela “fuga de cérebros” para outras áreas ocupacionais ou para outros países.

Em preços de janeiro de 2017, as despesas federais com o CNPq foram da ordem de R$ 2,5 bilhões em 2013, caindo para R$ 1,3 bilhão em 2016, com o mesmo valor previsto para 2017. Todavia, o órgão só foi autorizado a gastar 56% deste valor, o que equivale a R$ 730 milhões, montante já quase inteiramente consumido até o presente momento. Isto explica, por exemplo, a diminuição das bolsas de iniciação científica e tecnológica de 85.139 em 2014 para 54.621 atualmente. Na mesma direção, as bolsas de mestrado e doutorado no país decaíram de 26.573 para 23.312 no mesmo período. Situação mais grave ocorre com os auxílios à pesquisa que contam hoje com aporte de R$ 15,2 milhões contra R$ 631,6 milhões gastos em 2014. Se essa situação não for revertida, cerca de 105 mil beneficiado(a)s com bolsas e auxílios poderão ser penalizado(a)s, além de prejuízos para atividades outras  em andamento.

Tal situação denota total descaso com o desenvolvimento científico e social do Brasil e é parte de um programa regressivo mais amplo expresso nas diferentes contrarreformas implementadas ou em via de aprovação, destacando-se: o “Novo Regime Fiscal” (EC 95/2016), a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016), a contrarreforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e a lei da terceirização (Lei 13.429/2017).  O desprezo para com o complexo público de C&T é, também, parte do clima de obscurantismo e conservadorismo produzido pelas elites que tentam emplacar a agenda regressiva na sociedade brasileira.

Coerente com a histórica defesa de um complexo público de C&T voltado para os grandes problemas da sociedade brasileira, o ANDES-SN saúda as iniciativas de parte da comunidade acadêmica e científica que vem se pronunciando contrária aos cortes orçamentários. Ao mesmo tempo alerta que os contingenciamentos orçamentários nessa área são parte de um programa regressivo em curso no país que precisa ser combatido em seu conjunto. Assim, a alternativa só pode ser forjada no fragor das lutas mais gerais do(a)s trabalhadore(a)s contra a agenda regressiva e para derrubar o governo ilegítimo de Michel Temer.

As ações políticas contra os cortes no orçamento e na defesa de mais recursos para C&T só fazem sentido se articuladas com a defesa dos direitos sociais e trabalhistas em processo acelerado de destruição. Devem também ter por tela um sistema público de ensino e produção de conhecimento científico e tecnológico voltado para os problemas cruciais da maioria da sociedade brasileira.

 

Brasília, 4 de agosto de 2017

 

 

Fonte: ANDES-SN

Ataques aos direitos sociais são debatidos em Reunião Ampliada pelos SPF

Ataques aos direitos sociais são debatidos em Reunião Ampliada pelos SPF

Os servidores públicos federais deram continuidade, neste sábado (5), a reunião ampliada convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Mais de 280 participantes, de 24 estados do país, participaram das mesas de debates para avaliar as recentes medidas de ataques aos direitos sociais e trabalhistas. A reunião teve início na noite de sexta-feira (4) e termina no domingo (6).

O primeiro painel tratou dos seguintes temas: Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e seus impactos no Serviço Público; O Estado mínimo e desmonte do Serviço Público; Defesa dos direitos dos servidores e dos serviços públicos; e Campanha Salarial.

Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disse que a Emenda Constitucional (EC) 95, antiga PEC 55, aprovada no final do ano passado, trará reflexos negativos para o conjunto de políticas públicas.

“A EC 95 é um dos elementos constitutivos que esse governo está pretendendo desenvolver, como também a reforma Trabalhista, a terceirização e própria reforma da Previdência, no entanto, a EC é um dos elementos fundamentais do ponto de vista da ação sindical para os próximos anos, no caso do serviço público, por significar recursos mais escassos para áreas importantes dentro do orçamento público federal”, disse.

Já Ana Magni, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatísticas (ASSIBGE), falou sobre o “Estado mínimo e desmonte do Serviço Público”. Magni afirmou que desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988, as forças conservadoras tentam acabar com os avanços conquistados. “Essa tentativa de implementação de um estado mínimo no Brasil tem quase três décadas de forma ininterrupta, mas não linear. Ao longo dos anos 90 até 2002, tivemos muitas contrarreformas e, após esse período, tivemos um aumento da contratação no serviço público, mas com formas precárias de contratação, como exemplo o contrato temporário, a terceirização, e uma série de outros formatos, introduzidos nos anos 90 e ampliados nas décadas seguintes. Hoje, temos um projeto de completa destruição dos serviços públicos, dos direitos sociais, a serviço de uma classe que tem como objetivo uma série de contrarreformas, porque gera rentabilidade para o capital privado, principalmente, na área de Previdência Social”, criticou.

Ainda no painel 1, Paulo Reis, do Sinasefe, ressaltou a importância da defesa dos direitos dos servidores e serviços públicos. E Rogério Expedito, da Condsef, falou da Campanha Unificada dos SPF.

“Os temas debatidos neste painel são fundamentais para entender como temos que nos organizar para enfrentar esses ataques, que não são isolados e fazem parte de um pacote de retirada de direitos. Em alguns estados nós já vemos um processo avançado de retirada de direitos, inclusive, com categorias do funcionalismo que não estão recebendo salários e, agora, com mais esse ataque do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que já vimos há 20 anos e que teve um impacto desastroso na vida do trabalhador com casos de suicídio, depressão e sabemos exatamente como esses ataques impactam o servidor e os serviços públicos e, consequentemente, a sociedade”, avalia Andréa Solimões, 1º vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, que mediou a mesa de debates.

Durante a tarde, os servidores se debruçaram sobre as temáticas do painel 2, como as “As Reformas e seus impactos no Serviço Público”, “Reforma Trabalhista e terceirização”, “Reforma da Previdência” e o “PLS 116/17”. Antes, Maria Lucia Fattorelli explanou sobre a importância da auditoria da dívida pública brasileira, que consome mais da metade do orçamento público do país, sobre os projetos que tentam legalizar a dívida pública utilizando empresas não dependentes criadas para esse fim, como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/16. Fatorelli afirmou que, praticamente, todas as contrarreformas têm como justificativa pagar os juros da dívida.

Erika Andreassy, do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos (Ilease), falou sobre os impactos da contrarreforma Trabalhista e a terceirização nos serviços públicos. Ela contou que a flexibilização das leis trabalhistas, a exemplo de experiências em diferentes países, não gera mais empregos e quando os cria, gera empregos mais precários. “Em 2012, a Espanha promoveu mudanças nas leis trabalhistas e sofreu uma redução de 637 mil postos de trabalho nos últimos anos. No Brasil, na década de 90, sob o mesmo argumento, foi liberado o contrato por tempo indeterminado, liberação trabalho aos domingos, e nenhuma dessas mudanças diminuiu o desemprego”, relembrou.

Marcelo Trindade, da Federação Nacional de Sindicatos de trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), detalhou aos participantes da reunião os impactos da contrarreforma da Previdência na vida dos trabalhadores. Para ele, as recentes mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 não mudaram o caráter destruidor da proposta.

No último debate do painel 2, Adriana Faria, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) trouxe ao conhecimento dos servidores, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116 de 2017, que põe fim a estabilidade do servidor público. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves do DEM, o projeto possibilita a demissão de servidor público baseado em análise de desempenho. Para Adriana, o projeto poderá ser usado para perseguição política e institucional, entre outros.

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Fonte: ANDES-SN

 

Reunião ampliada dos SPF define calendário de lutas para agosto e setembro

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Após dois dias de intensos debates, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) definiu neste domingo (6) um calendário de ações de mobilizações e lutas para o segundo semestre de 2017. A reunião ampliada teve início na noite de sexta (4), com a mesa de análise de conjuntura. No sábado, ocorreram mesas de debates sobre as medidas de ataques aos direitos sociais e trabalhistas. Ao final das discussões, os servidores públicos federais (SPF) se reuniram em grupos de trabalho (GT) para debater as temáticas e traçar estratégias de enfrentamento para o próximo período.

Com a consolidação das discussões dos GTs, os servidores definiram, por consenso, construir um dia nacional de paralisação e greve, por 24 horas, no mês de setembro, em conjunto com demais categorias de trabalhadores; e um Dia Nacional de Luta, em Brasília (DF), caso o governo federal leve adiante a votação da contrarreforma da Previdência. Além disso, foi deliberado na reunião, a organização nos dias 11 e 16 de agosto, do Dia Nacional em Defesa da Educação Pública e um Dia Nacional de Luta contra a Terceirização e extinção de zonas eleitorais; em Defesa da Saúde e da Previdência Pública e contra o desmonte do Serviço Público, respectivamente.

Para intensificar a organização da luta, os servidores deliberaram, também, por fortalecer os fóruns de servidores públicos nos estados, convocar assembleias por categorias e reuniões ampliadas entre os servidores públicos das três esferas, assim como construir dias de lutas nos estados pelas revogações da Emenda Constitucional 95 (ex-PEC 55), das leis Trabalhista (Lei 13.467/2017) e da Terceirização (Lei 13.429/2017), para barrar a contrarreforma da Previdência e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) e, ainda, pelo arquivamento do Projeto de Lei (PL) 248/98 e do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, ambos os projetos põem fim a estabilidade do servidor público

Também foram aprovadas moções de apoio às diversas lutas sociais e em repúdio aos ataques que vem sendo proferidos aos trabalhadores. Entre elas, a moção de apoio à comunidade acadêmica da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila) e em repúdio ao deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR), autor da proposta de extinção da universidade.
 

Avaliação

Para Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a reunião ampliada evidenciou que é necessário ampliar a mobilização a partir das bases nos estados e elevar o patamar de mobilização dos servidores para a construção de um Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos.

“A reunião ampliada do Fonasefe foi importante, porque demonstrou o consenso que temos, de que essa luta não pode ser apenas dos servidores públicos federais. Por isso, a necessidade de articular nos estados, fóruns estaduais dos servidores públicos, envolvendo os municipais, estaduais e federais e, também, os movimentos sociais e categorias em luta nesse período. A reunião apontou, ainda, a necessidade de construir uma greve do funcionalismo público, das três esferas, em articulação com as categorias que irão entrar em Campanha Salarial. Ao mesmo tempo vamos pressionar as centrais sindicais para convocar uma nova Greve Geral”, disse.

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Fonte: ANDES-SN