Portugal decidiu incluir temas como igualdade de gênero, direitos humanos, racismo e interculturalidade como disciplinas obrigatórias em todos os ciclos de ensino do país. A medida está presente na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, apresentada pelo governo no dia 15 de setembro.

Nesse ano letivo, que na Europa Ocidental inicia em outubro, os temas farão parte do currículo de 235 escolas – públicas e privadas – do país. A partir de outubro de 2018, as disciplinas serão obrigatórias em todas as instituições. Nas primeiras séries, as disciplinas estarão presentes de maneira “transdisciplinar” nas diversas áreas de conhecimento. Nas últimas, farão parte da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Entre os temas de abordagem obrigatória em todos os ciclos de ensino estão também o desenvolvimento sustentável, a educação ambiental e a saúde.  Existem depois outros dois grupos de conteúdos. Um, de abordagem obrigatória em pelo menos dois ciclos de ensino básico, que integra temas relacionados com os meio de comunicação, participação democrática e sexualidade, entre outros. E outro de aplicação opcional como temas como bem-estar animal ou voluntariado.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE, na sigla em inglês) divulgou recentemente uma pesquisa na qual coloca Portugal como um dos piores da Europa em termos de avanços na igualdade de gênero. Os portugueses ficaram em 21º lugar em uma lista de 28 países, apenas à frente de República Tcheca, Grécia, Croácia, Chipre, Luxemburgo, Romênia e Eslováquia. O IEGE avalia os vários países em seis aspectos: trabalho, dinheiro, saúde, educação, tempo e poder.

Com informações de Público e Observador. Imagem: Ministério da Educação de Portugal

Em entrevista, Dzodzi Tsikata analisa pressão das transnacionais na agricultura do país; setor corresponde a 36% do PIB

A professora da Universidade de Gana, Dzodzi Tsikata, tem se empolgado com a emergência dos movimentos populares na África, mas espera ver, no futuro, mais conexões entre a luta pela terra e pelo direitos das mulheres.

Presidenta do Conselho para o Desenvolvimento da Pesquisa em Ciências Sociais na África, ela pesquisa gênero e questões agrárias em Gana, país em que a agropecuária responde por 36% do PIB e 51% da força de trabalho.

Mesmo com uma estrutura agrária baseada na pequena propriedade, o país também sofre com a pressão e a influência de empresas transnacionais no setor, como explica Tsikata em entrevista ao Brasil de Fato. Confira:

Brasil de Fato: Nos últimos dez anos a produção agrária cresceu em diversos países africanos, como Gana e Etiópia. Mesmo assim, a segurança alimentar permanece como tema crítico para o continente. Como você enxerga essa aparente contradição?

Dzodzi Tsikata:​​​​​ Eu acho que você está certa quando diz que a agricultura está crescendo, mas ela não tem abordado algumas das questões mais básicas da segurança alimentar. Em um país como a Gana, há doenças comuns relacionadas à escassez de alimentos e algumas pessoas, em certas épocas do ano, não têm acesso à alimentação. É um problema muito sério, particularmente, para crianças e para mulheres.
A África é um continente de agricultores, de pequenos produtores que não têm uma larga produção. Não que isso seja uma má estratégia, porque eu acho que a pequena agricultura é promissora e quase sempre subestimada. Gana, por exemplo, se transformou na líder mundial de produção de cacau baseado no pequeno produtor. Isso deveria nos mostrar que eles podem produzir para o mercado e podem, na verdade, ser bem-sucedidos.
Mas existe esse equívoco que diz que produzir não é necessário porque, se você produz commodities para exportação, você pode ganhar dinheiro o suficiente para comprar alimentos. Então, muitos agricultores não são encorajados a permanecer produzindo e não estão pesquisando sobre soberania alimentar, em como produzir, estocar, processar e melhorar a segurança alimentar. Foca-se na agricultura como commodities.
Então, há muitos temas complicados que temos que lidar para assegurar a soberania alimentar. O primeiro deles é garantir que, mesmo os pequenos proprietários produzam para o mercado e também temos que garantir que eles tenham acesso à terra para sua produção. Em segundo lugar, precisamos assegurar as questões sobre a posse de terra. Certos grupos de agricultores, especialmente mulheres, não têm condições de adquirir, de forma independente, terras para a agricultura.
Também temos que tocar em questões trabalhistas envolvendo a agricultura. Frequentemente, os trabalhadores recebem mal e veem a agricultura como uma atividade temporária que eles querem se livrar logo. Nós precisamos resolver isso. E também precisamos resolver problemas de crédito no campo. Muitos pequenos proprietários têm dívidas e a gente ouve muito falar em suicídios por causa dessas dívidas.
Mas, mais importante, temos que apoiar as mulheres na agricultura porque, muitas vezes, elas não só produzem os alimentos, mas estão envolvidas em todas as atividades produtivas que asseguram a sobrevivência de toda uma família. 

Qual é a relação entre a luta pela terra e o feminismo?

Eu acho que a terra está conectada com muitas lutas. A razão é que que somos um país agrário: a terra é um recurso crucial. Mas, mais do que isso, a terra é identidade, a terra onde vivemos é parte do que somos. Quem tem terra é capaz de deter controle político.
Um sistema em que algumas pessoas não têm pleno acesso, nem controle ou não podem deter a terra, pode ter certeza, será um sistema desigual. Pela lei, todos podem ter acesso, mas há uma discriminação em como se tem acesso à terra. E essa discriminação afeta as mulheres, jovens e também imigrantes.
Em Gana, as mulheres produzem em suas comunidades até que se casam. E por causa dos parceiros, quando elas saem de suas comunidades, elas se tornam estranhas e o acesso à terra é mediado pelos seus maridos. Em segundo lugar, quando as mulheres envelhecem, se elas não têm filhos homens, elas podem perder o acesso à terra. Se elas se divorciam, elas perdem automaticamente a área.
O problema é que, sem o controle da terra, mulheres se tornam cidadãs de segunda classe. E, assim, elas também não são relevadas como agricultoras, porque é inconcebível pensar em um agricultor que não tenha acesso à terra.
E não temos muitas políticas que pensam nas mulheres como agricultoras. Então, elas são negligenciadas nesta questão e perpetua-se um ciclo de desvantagens. Isso é uma questão econômica, mas é também uma questão de cidadania e de direitos. Então, qualquer pessoa que seja feminista não pode falhar em ver essa conexão entre os direitos das mulheres e o direito à terra.

Existe um vácuo de políticas públicas voltadas para as mulheres em Gana?
Curiosamente, por um período longo, houve uma atenção às desigualdades da gênero. Muitos governos, ao longo dos anos, fizeram um esforço para abordar a agenda da desigualdade com algum sucesso. Na luta anti-colonial em Gana, as mulheres foram muito ativas.
Por isso, nos primeiros anos de independência, houve muitas políticas públicas sociais e econômicas para apoiar as mulheres. O governo apostou na educação universal, por exemplo, que assegurou que muitas meninas fossem para a escola.
Isso foi uma iniciativa importante porque abriu espaço para as mulheres participarem da vida pública. Por volta de 1960, nós tivemos muitas iniciativas afirmativas para assegurar que elas fossem representadas no Parlamento.
No entanto, algumas dessas políticas eram limitadas, porque elas se debatiam contra a desigualdade de gênero, mas os direitos das mulheres afetam tantas esferas que são conectadas que não se pode separar. Se você foca em um aspecto apenas e ignora o restante, você não concretiza o direito das mulheres da maneira que deveria.
Não há, por exemplo, um sistema que faça com que a terra seja registrada no nome das mulheres. Mas se a gente faz só isso, sem atenção devida à questão do crédito e tecnologia, as mulheres vão ter o direito à terra apenas nominalmente, mas não vão ter substancialmente. Então é muito importante ver que não é apenas um ato pontual, mas é uma séria questão interconectada.

Qual o papel das corporações transnacionais na agricultura em Gana? 
É uma pergunta muito interessante para um país que é baseado na pequena propriedade. As corporações transnacionais atuam em diferentes níveis no setor da agricultura.
Em um primeiro patamar, elas se envolvem na produção comercial em grande escala. Existem plantações de grandes corporações transnacionais em cooperação com parceiros de Gana. Elas precisam ter alguns ganenses em parceria porque é muito difícil adquirir grandes áreas e latifúndios. A terra é dividida em pequenas propriedades produtivas. Para adquirir 100 hectares de terra você teria que expropriar 100 camponeses. Então, geralmente, as empresas se aliam com parceiros ganenses detentores de capital e acabam expropriando os mais pobres.
Uma segunda abordagem, que está crescendo e sendo encorajada, é o contract farming. Neste tipo de acordo, as corporações não precisam de uma grande área de terra. Eles incorporam os camponeses em uma cadeia global e eles passam a produzir para mercados externos em sua própria terra, de acordo com as instruções das empresas transnacionais. As corporações os abastecem de insumos, dão suporte técnico e os padrões que eles têm que seguir.
Outro modo de ação das empresas é criando insumos, como agroquímicos, pesticidas, sementes, todos controlados pelo capital transnacional.
E, obviamente, elas estão envolvidas também na venda das safras, como do cacau ou qualquer outra commodities de exportação. Eles vendem, ficam com a maior parte dos lucros e agricultores ficam com uma pequena parte do que é produzido.
Mas também há outra importante maneira como as transnacionais estão envolvidas no setor agrário, que é pela criação de políticas públicas. O que eles fazem é trabalhar com os governos, por exemplo, os EUA, que é muito influenciador nas criação de políticas para a agricultora. Eles pagam para a criação de políticas, eles apoiam escritórios no Ministério da Agricultura e, assim, eles conseguem criar leis através do apoio de corporações transnacionais.
Através destes três níveis — produção, distribuição de insumos para a agricultura e de criação de leis — todo o setor da agricultura acaba nas mãos das corporações transnacionais.

Em sua opinião, quais são as iniciativas mais interessantes de resistência na região?
Há muitas iniciativa interessantes em desenvolvimento. Há um movimento em países africanos para combater a apropriação de terras. Em muitos países, há uma retomada de terras que foram tomadas em grande escala. Estão sabotando suas atividades, recusando trabalhos e até mesmo, às vezes, destruindo safras. Isso está relacionado ao fato de que os governos não estão prestando atenção nos meios de subsistência dessas pessoas. Então eles têm que basicamente cuidar de si mesmos.
Por exemplo, recentemente em Gana, mineradores artesanais de sal tem lutado contra uma empresa que ganhou o direito de minerar o sal industrialmente em uma grande lagoa sem prestar a atenção nas pessoas que, por milhares de anos, ganhavam a vida com a mineração artesanal em uma pequena escala lá.
Essa é mais uma das iniciativas recentes interessantes. Por causa de todos esses anos de privação, os pequenos proprietários estão começando a ser organizar melhor em movimentos populares e estão sendo mais efetivos do que eram.
Também temos exemplos de movimento de sem-terra, particularmente na África do Sul, que também é um grupo muito vibrante, lidando com anos de expropriação e integrando também movimentos globais como o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] e a Via Campesina. É um um período animador em que os movimentos populares estão encontrando suas vozes na África e também estão se conectando com os os movimentos globais pelo direito à terra.
Grupos pelo direitos das mulheres também fazem coisas semelhantes. E o meu pesar é que não haja uma interconexão forte entre os grupos de mulheres e os movimentos do direito à terra. Eu gostaria de ver isso. Gostaria de ver sinergias mais fortes entre estes grupos porque eu acho que a luta deles é muito similar; eles parecem que são diferentes e às vezes os movimentos que lutam pela terra não consideram isso para enfrentar as questões envolvendo os direitos das mulheres.

Na foto 1, uma tabalhadora rural no Kênia. Foto: Neil Palmer

Na foto 2, a professora da Universidade de Gana, Dzodzi Tsikata. Foto: Rute Pina/Brasil de Fato

O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades, organiza o Dia Nacional em Defesa da Educação Pública em 19 de outubro, quinta-feira. Serão realizados atos em todo o país em defesa da educação pública. No Rio de Janeiro (RJ), onde as universidades estaduais enfrentam grave crise financeira, a manifestação será realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). 

No mesmo dia será lançada, por meio da divulgação de um manifesto, a Frente Nacional em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas. A atividade acontecerá na Uerj, na concentração do ato. As entidades esperam, com a Frente, dar visibilidade nacional à luta em defesa das instituições públicas de ensino superior, que vêm enfrentando ataques e cortes de orçamento nos últimos anos.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta a importância da participação da categoria nas mobilizações do dia 19. “A data foi escolhida para ser um grande dia de manifestações em todo o país. Temos nos esforçado especialmente na construção da manifestação no Rio de Janeiro, onde a situação das universidades estaduais é catrastófica”, afirma.

“Queremos criar unidade nacional na luta em defesa das instituições públicas de ensino superior porque, sejam elas federais, estaduais ou municipais, o ataque é semelhante, e faz parte de um mesmo projeto de ajuste fiscal e de destruição dos serviços públicos”, conclui Eblin.

CSP-Conlutas também participará das manifestações

Por unanimidade, os delegados do 3° Congresso da CSP-Conlutas aprovaram, no sábado (14), em plenária deliberativa do Plano de Ação, o calendário de lutas da Central.

Na ocasião, foi reafirmado o dia 19 de outubro como o “Dia Nacional em Defesa da Educação Pública”, com atos em todo o Brasil. Outra data aprovada na plenária foi o 10 de novembro, que será um Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações realizado na véspera da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no mês de julho.

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ANDES-SN propõe Frente em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas

3° Congresso da CSP-Conlutas define calendário de lutas

A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre (Adufac) e a Seção Sindical Sinasefe/Rio Branco, entidades organizadoras da I Mostra de Curtas-Metragens Críticos informam que o seminário de formação, programado para o dia 13 e 14 de outubro de 2017 será adiado, para a semana seguinte, dias 20 e 21 de outubro.

A Comissão Organizadora da I Mostra de Curtas-Metragens Críticos esclarece que a decisão de adiar o seminário de formação foi baseada no compromisso das entidades realizadoras com a comunidade, especialmente, o público-alvo do evento que são estudantes. Portanto, visando atingir maior público, a comissão decidiu pelo adiamento do seminário que é a primeira etapa deste evento.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisará na terça-feira (17) a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral) por participarem de esquema com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública.

Segundo a PGR, Temer e os ministros fazem parte do “quadrilhão do PMDB”, que teria recebido R$ 587 milhões de propina. Fazem parte do “quadrilhão” Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco, além de executivos da JBS-Friboi.

A CCJ votará o parecer sobre a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 2/17 elaborado pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que já se declarou pela absolvição dos acusados. Independentemente do resultado na comissão, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra Temer, como determina a Constituição.

No debate, serão usados os mesmos procedimentos da primeira denúncia contra Temer, com 15 minutos para cada integrante da CCJ – são 66 titulares e 66 suplentes – e 10 minutos para não membros contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado terá 20 minutos para o pronunciamento final. A reunião está marcada para terça-feira (17), às 10 horas, no plenário 1.

Demissão de servidor estável ganha relator na CAS

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/17, que prevê a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho” teve o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) escolhido como relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Depois de ser examinado pela CAS, a matéria ainda passará, respectivamente, pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Por fim, vai ao plenário.

De acordo com o projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), os servidores públicos concursados passarão por avaliação periódica, a fim de medir seu desempenho. Caso não atinjam juízo satisfatório, poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho. Curiosamente, a senadora que preza por desempenho e assiduidade faltou em 60% das votações no Senado apenas no ano de 2017.

Com informações de Agência Câmara e Diap. Imagem de EBC.

A chamada Reforma Trabalhista é ilegítima tanto no sentido formal quanto material, além de ser incompatível com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta foi uma das teses aprovadas pelo plenário da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, evento realizado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em conjunto com outras entidades, que reuniu, na última semana, dez ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 344 juízes trabalhistas, 70 auditores fiscais do trabalho, 30 procuradores e 120 advogados, entre outros profissionais do Direito.

Os presentes se dividiram em oito comissões temáticas e definiram propostas de enunciados sobre as mudanças nas leis que regem as relações entre patrão e empregado. As sugestões foram submetidas ao plenário de mais de 600 inscritos. Entre as teses que foram aprovadas, há várias posições contrárias a pontos centrais da Lei 13.467/17, que institui a chamada reforma Trabalhista. 

No primeiro dia do evento (9), ministros e representantes de associações de profissionais da área fizeram duras críticas à reforma e ressaltaram que vários pontos da nova legislação não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

As propostas das comissões vão na mesma linha. A ideia é que os enunciados aprovados pelo plenário sirvam de parâmetro hermenêutico para a aplicação da nova legislação. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma Trabalhista começa a vigorar em 11 de novembro, quando passará a ser discutida pelos magistrados nos tribunais país afora.

Um dos enunciados classifica como autoritária e antirrepublicana qualquer tipo de pressão para que os magistrados interpretem de maneira literal a nova legislação, pois é competência do Judiciário analisar os direitos do trabalhador caso a caso. A maioria dos participantes da 2ª Jornada concordou, por exemplo, que vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é inconstitucional e que é necessário que os operadores do Direito trabalhista apliquem outras normas do ordenamento jurídico que possam resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Na avaliação dos magistrados, a permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e também deveria ser proibida, assim como a aplicação do regime “complessivo” para o pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna.

A terceirização foi tema de diversas teses aprovadas na Plenária, abordando variados aspectos da Lei nº 13.467/2017 relativos à prática. Foi aprovada tese, por exemplo, no sentido de que a terceirização não se aplica à Administração Pública direta e indireta, restringindo-se às empresas privadas. Também fizeram parte desse rol teses as discussões no sentido de que os empregados das empresas terceirizadas devem ter direito a receber o mesmo salário dos empregados das tomadoras de serviços, bem como usufruir de iguais serviços de alimentação e atendimento ambulatorial. Foi objeto de tese acolhida, ainda, a vedação da prática da terceirização na atividade-fim das empresas.

As dificuldades que a nova lei impõe ao acesso à justiça gratuita também foram objeto de debates na 2ª Jornada organizada pela Anamatra. Nesse sentido, foi aprovada tese que prevê que o trabalhador não seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista.

Debate democrático
Ao fazer um balanço do evento, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, ressaltou que a Magistratura do Trabalho tem sido injustamente acusada de “autismo institucional”. “A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático, com a manifestação de todos os interessados, sempre com discussões de alto nível em torno dos prós e contras de cada enunciado. O resultado final representa muito adequadamente o pensamento médio da Plenária”, ressalta.

A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, explicou que a maioria dos participantes da Jornada considera a inconvencionalidade ampla presente na aprovação da Lei 13.467/2017. A magistrada lembrou que no próprio relatório da Comissão de Constituição e Justiça constaram questões de inconstitucionalidade com recomendação de vetos, que não foram acolhidos. “A despeito de esse ser o posicionamento da maioria dos participantes, essa mesma maioria considerou que seria importante avançar para outros horizontes e possibilidades interpretativas da lei, diante da complexidade da reforma e da independência funcional que marcam essas carreiras”, completou.

Com informações da Anamatra
Com edição do ANDES-SN

Os retrocessos políticos que vêm açoitando os direitos da maioria da população brasileira têm como um de seus principais focos a apropriação das terras ancestrais dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. E, obviamente, dos bens comuns nelas existentes, como a madeira, a água e os minérios, dentre tantos outros. Esta ofensiva anti-indígena, comandada pela bancada ruralista com apoio contundente dos poderes Executivo e Judiciário, extravasa os gabinetes oficiais e se concretiza “no chão”, tanto em ataques diretos às comunidades como no não cumprimento dos direitos constitucionais destes povos à demarcação de seus territórios, inviabilizando seu modo de vida tradicional. 

Esta é uma das análises retratadas no Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil – dados de 2016 -, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que evidencia que houve um aumento de alguns dos mais significativos tipos de violência e violação de direitos, como mortalidade na infância, suicídio, assassinato e omissão e morosidade na regularização das terras tradicionais, quando comparados aos dados do ano anterior, 2015.

Importante instrumento utilizado na defesa dos povos e de seus direitos, a publicação ressalta que, mesmo sendo parciais, os registros da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) apontam a alarmante ocorrência de 735 casos de óbito de crianças indígenas, menores de 5 anos, em 2016. No ano anterior, haviam sido registradas 599 mortes. O maior número de mortes ocorreu na área de abrangência do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Yanomami, com 103 óbitos, seguido pelo Dsei Xavante, onde foram registradas 87 mortes de crianças menores de 5 anos.

Em relação aos suicídios, os dados oficiais registram a ocorrência de 106 casos entre os povos indígenas no ano passado, 19 a mais que em 2015. Os registros evidenciam uma realidade inquietante no estado do Amazonas, onde foram listados 50 suicídios nas áreas de abrangência dos Dsei Alto Rio Negro (6), Alto Rio Solimões (30), Médio Rio Purus (6), Médio Rio Solimões e Afluentes (6) e Vale do Javari (2).

Após a terceira solicitação enviada à Sesai, feitas através da Lei de Acesso à Informação (LAI), essa Secretaria, vinculada ao Ministério da Saúde, enviou ao Cimi dados, também preliminares, que apontam que em 2016 foram registrados 118 assassinatos de indígenas no país. Chama atenção o alto número de óbitos registrados na área de abrangência do Dsei Yanomami, um total de 44. O Mato Grosso do Sul foi o segundo estado com a maior quantidade de casos registrados em 2016, contabilizando 18 assassinatos.

Uma das tragédias mais sintomáticas de 2016 ocorreu no município de Caarapó, em Mato Grosso do Sul, e ficou conhecida como o “massacre de Caarapó”. O assassinato de Clodiodi Aquileu Rodrigues de Souza ocorreu em meio a um violento ataque perpetrado contra a comunidade Tey i Kue, do povo Guarani-Kaiowá, em uma retomada da Fazenda Yvu, incidente sobre a terra indígena que está em processo de demarcação no Ministério da Justiça (MJ). O acampamento foi barbaramente atacado por mais de uma centena de agressores armados que chegaram em caminhonetes, atirando, e queimaram motos e diversos pertences dos indígenas. Outras seis pessoas ficaram feridas, entre elas uma criança de 12 anos. Episódios como este são frequentes no Mato Grosso do Sul, e marcam com horror as tentativas desesperadas e inevitáveis de retomar as terras que, por direito, pertencem aos indígenas.

Ainda em relação à violência contra a pessoa, houve o registro de 23 tentativas de assassinato; 11 casos de homicídio culposo; 10 registros de ameaça de morte; 7 casos de ameaças várias; 11 casos de lesões corporais dolosas; 8 de abuso de poder; 17 casos de racismo; e 13 de violência sexual.

“É terra que eles querem”
Especialmente a partir de uma atualização de informações feita pela Funai em 2016, o banco de dados do Cimi registra um aumento no total das terras indígenas no Brasil, que passou de 1.113, em 2015, para 1.296, em 2016, o que significa um acréscimo de 14%. Destas 1.296, apenas 401 terras, o que representa 30,9% do total, tiveram seus processos administrativos finalizados, ou seja, já foram registradas pela União como terras tradicionais indígenas.

Cabe ressaltar que os dados apresentados neste relatório em relação à omissão e morosidade na regularização de terras foram atualizados em 19 de setembro de 2017. Eles indicam a reveladora existência de 836 terras indígenas, o que corresponde a 64,5% do total, com alguma providência a ser tomada pelo Estado brasileiro. Destas, 530 terras, o equivalente a 63,3%, não tiveram quaisquer providências administrativas tomadas pelos órgãos do Estado brasileiro. Apenas no estado do Amazonas 199 terras estão nesta situação. Em seguida, vem o Mato Grosso do Sul (74), Rio Grande do Sul (37), Pará (29) e Rondônia (24).

Em 2016, também permaneceu a situação de constante invasão e devastação das terras indígenas, mesmo das que já estão demarcadas. No total, foram registrados 59 casos de invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio. Maranhão e Rondônia, com o registro de 12 casos cada, foram os dois estados que mais tiveram ocorrências deste tipo. Na maioria dos casos, a invasão é feita para a retirada ilegal de madeira.

Congresso anti-indígena
Além do “marco temporal”, existem diversos instrumentos, como propostas de emenda à Constituição, projetos de lei, medidas provisórias, condicionantes, portarias, estrangulamento orçamentário, desmonte do órgão indigenista, criminalização de lideranças e de seus apoiadores, dentre outros, que vão no sentido de fortalecer a empreitada dos ruralistas rumo à apropriação definitiva das terras dos povos indígenas.

“Não é à toa que os ruralistas têm esta ânsia voraz. Segundo dados do próprio Estado brasileiro, as terras indígenas são as mais preservadas e, portanto, estão repletas de bens comuns, como solo fértil, madeira, água boa, minérios. Tudo o que eles já depenaram dos territórios em que implantaram suas monoculturas para exportação, desertas de vida e empesteadas de veneno. Estas terras, é tudo o que eles querem. E farão qualquer coisa para por as suas sujas mãos nelas”, afirma Roberto Liebgott, coordenador do Cimi Regional Sul e um dos responsáveis pela elaboração do relatório. O Cimi registrou 12 casos de conflitos relativos a direitos territoriais, alguns deles bastante graves e violentos.

Análises e revelações
Além de artigos que aprofundam temas como a dotação orçamentária para as políticas indigenistas; a violência contra a mulher indígena; a difícil subexistência nos acampamentos das beiras de estradas; as violações da mineradora Vale na duplicação da Estrada de Ferro Carajás (EFC); e sobre a não implementação das recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade, em relação aos povos vítimas da ditadura militar, o relatório também apresenta uma análise sobre os principais desafios dos povos indígenas isolados e de pouco contato no Brasil.

Uma relação atualizada destes povos, que conta com diversas fontes e informações, inclusive sobre os principais riscos a cada um deles, revela que existem 112 povos/grupos de indígenas em isolamento voluntário no Brasil. Garantir a continuidade da existência destes povos diante do vertiginoso aumento do desmatamento, do avanço do agronegócio, da exploração madeireira, mineral e petrolífera, dos megaprojetos de infraestrutura e da desconstrução dos direitos indígenas, portanto, é uma das pautas mais urgentes e desafiadoras na realidade dos povos indígenas do Brasil e de todos que os apoiam. Confira aqui o relatório do Cimi.

* Com edição do ANDES-SN

O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades, organiza o Dia Nacional em Defesa da Educação Pública em 19 de outubro, quinta-feira. Serão realizados atos em todo o país em defesa da educação pública. No Rio de Janeiro (RJ), onde as universidades estaduais enfrentam grave crise financeira, a manifestação será realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

No mesmo dia será lançada, por meio da divulgação de um manifesto, a Frente Nacional em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas. A atividade acontecerá na Uerj, na concentração do ato. As entidades esperam, com a Frente, dar visibilidade nacional à luta em defesa das instituições públicas de ensino superior, que vêm enfrentando ataques e cortes de orçamento nos últimos anos. 

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta a importância da participação da categoria nas mobilizações do dia 19. “A data foi escolhida para ser um grande dia de manifestações em todo o país. Temos nos esforçado especialmente na construção da manifestação no Rio de Janeiro, onde a situação das universidades estaduais é catrastófica”, afirma.

“Queremos criar unidade nacional na luta em defesa das instituições públicas de ensino superior porque, sejam elas federais, estaduais ou municipais, o ataque é semelhante, e faz parte de um mesmo projeto de ajuste fiscal e de destruição dos serviços públicos”, conclui Eblin.

CSP-Conlutas também participará das manifestações

Por unanimidade, os delegados do 3° Congresso da CSP-Conlutas aprovaram, no sábado (14), em plenária deliberativa do Plano de Ação, o calendário de lutas da Central.

Na ocasião, foi reafirmado o dia 19 de outubro como o “Dia Nacional em Defesa da Educação Pública”, com atos em todo o Brasil. Outra data aprovada na plenária foi o 10 de novembro, que será um Dia Nacional de Lutas, Mobilizações e Paralisações realizado na véspera da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sancionada pelo presidente Michel Temer no mês de julho.

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ANDES-SN propõe Frente em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas

3° Congresso da CSP-Conlutas define calendário de lutas

O 3º Congresso Nacional da CSP-Conlutas terminou na tarde de domingo (15), na cidade de Sumaré (SP). Após quatro dias de debates intensos, os delegados aprovaram propostas de conjuntura, balanço, estatuto, estrutura sindical e definiram um calendário de lutas. Participaram cerca de 2,6 mil pessoas do encontro, entre delegados, observadores, convidados internacionais e trabalhadores. Destes, 101 eram docentes das seções sindicais e da diretoria do ANDES-SN. 

A plenária final do 3° Congresso encerrou com a aprovação de importantes resoluções. A principal delas, diz respeito à garantia de paridade (50%) na participação de mulheres na Secretaria Executiva Nacional (SEN) da Central. Outra resolução aprovada, de autoria do ANDES-SN, é de que se intensifiquem as ações, atividades de formação e políticas de apoio a movimentos sociais e organizações, além de propor um estudo sobre a forma de representação de todos os movimentos sociais, oposições e sindicatos na CSP-Conlutas para ser avaliado no próximo congresso da Central, com o objetivo de eliminar possíveis distorções.

A proposta também estabelece que só poderão votar na SEN, as entidades e organizações que estiveram adimplentes com a Central. Para o ANDES-SN, as entidades que não pagam regularmente a Central dificultam o trabalho político da CSP-Conlutas.

Ainda no domingo, foram aprovadas diversas moções de apoio às lutas, greves, repúdio às perseguições, entre vários temas, e também foi encaminhado que todos os relatórios e propostas de resoluções discutidas nos Setoriais do congresso sejam debatidos na primeira reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas a ser realizada em breve.

No sábado (14), foi aprovada, ainda, uma resolução de autoria do ANDES-SN, que reafirma a necessidade de intensificação da democracia interna da Central, assim como a participação da CSP-Conlutas no Seminário Nacional sobre os 100 anos de Revolução Russa e na reunião sobre o debate de reorganização da classe, a serem realizados em novembro deste ano.

Opressões 

No domingo de manhã, no congresso, foram realizados os painéis “Luta contra as Opressões e Juventude” e “Movimento Operário, Sindical, Movimento Popular e Luta por Territórios”, que contaram com representantes dos movimentos sem teto, quilombolas, indígenas, mulheres, LGBTs, negras e negros, trabalhadores rurais, seringueiros do Acre, servidores públicos, juventude e operários. Antes das falas, ocorreu uma forte manifestação de afirmação cultural dos LGBTs e negros e negras, que entraram no plenário tocando tambor de crioula, tradicional dança africana dos quilombolas do Maranhão. 

Segundo Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, o 3° Congresso da CSP-Conlutas foi positivo em diversos aspectos. “Primeiro, porque aprovamos quase a integralidade das resoluções de deliberação do ANDES-SN. Em segundo, pela expressão das divergências políticas que existem no interior da nossa Central. Terceiro, demonstramos que as divergências não nos impedem de construir as ações conjuntas e de votarmos, por unanimidade, o calendário de lutas e a resolução da SEN que colocou como prioridade a construção do dia 10 de novembro como um forte dia de luta. E, por último, mas não menos importante, avançamos na resolução sobre a representatividade das mulheres, aprovando em 50% a composição na SEN e a necessidade de debater o tema em outras instâncias”, elencou a presidente do ANDES-SN, que apontou também os desafios postos pelo congresso, como os de avançar na metodologia do congresso e no aprofundamento da democracia interna da Central.

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Fonte: ANDES-SN

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