CCJ do Senado aprova regras para demissão de servidor público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), ao projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Os servidores ameaçados de exoneração por insuficiência poderão recorrer da decisão. Vale lembrar que os servidores públicos de várias esferas já são submetidos, atualmente, a processos de avaliação de desempenho.

Claudio Ribeiro Rezende, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, contou que o tema foi debatido nesta quarta em reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), e ressaltou que mais esse ataque aos servidores públicos representa também um ataque aos direitos da população, pois contribui para o desmonte dos serviços públicos essenciais.

“Esse projeto de lei que está colocando a avaliação do servidor com possível justificativa pra demissão, ameaça a estabilidade do servidor. E é importante entender que essa ameaça é, na verdade, à estabilidade do serviço público. É um ataque que vai fazer com que o servidor tenha que se submeter às condições mais deletérias de trabalho. No caso da educação, por exemplo, é muito grave, porque isso rompe com a possibilidade de autonomia acadêmica dos docentes e pesquisadores, na medida em que a autonomia é garantida, inclusive, por conta da possibilidade da autonomia pedagógica, de podermos ter temas de pesquisa que façam contraponto ao senso comum. Isso obviamente vai ser prejudicado, a partir de uma avaliação que vai ser condicionada a critérios externos, sobre os quais não teremos controle”, explicou.

O diretor do ANDES-SN reforçou ainda que a proposta vai enfraquecer, ainda mais, a oferta de serviços públicos e também a organização dos trabalhadores. “Traz mais uma vez essa ideia de que direito social é privilégio. Ao invés de conseguirmos avançar, de termos a estabilidade estendida, como defendemos, eles vêm rebaixando cada vez mais as condições de trabalho”, acrescentou.

“Claro que ainda é na comissão de constituição e justiça, mas o Senado vem mostrando como ele opera. Temos que lutar para reverter isso. Não podemos deixar ser aprovado para depois tentarmos barrar. Ou seja, é uma luta urgente em defesa dos direitos sociais. Cada vez mais entendendo que o ataque ao serviço público ocorre através do ataque ao servidor público’, concluiu.

*com informações e imagem da Agência Senado

 

Fonte: ANDES-SN

Previc decreta intervenção no Postalis

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou nessa terça-feira (3), através das Portarias nº 955 e nº 956, intervenção no Instituto de Previdência Complementar dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos – Postalis, pelo prazo de 180 dias.

A medida se deu, em especial, por descumprimento de normas relacionadas à contabilização de reservas técnicas e aplicação de recursos, conforme informou a Previc em nota divulgada na página do órgão. Walter de Carvalho Parente foi indicado como interventor para buscar soluções aos problemas apontados e ao rombo bilionário que já contabiliza o fundo e que vem sendo pago pelos trabalhadores dos Correios, que estão em greve desde o último dia 20.

Segundo informação divulgada pelo Correio Braziliense, toda a diretoria do Postalis e todos os conselheiros da entidade fechada de previdência complementar serão destituídos pelo interventor e novas eleições serão convocadas para escolha dos dirigentes que devem ser eleitos pelos participantes.

O Postalis está entre os 15 maiores fundos de pensão do Brasil em volume de recursos administrados e é o primeiro do Brasil em número de participantes ativos. Desde o ano passado, os trabalhadores vinculados ao Fundo de Pensão fazem uma contribuição extra de 17,92% em cima dos benefícios para cobrir o déficit calculado há época em R$ 5,6 bilhões, fruto de má gestão e operações fraudulentas, conforme apontado por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), por investigação da Polícia Federal e por apuração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.

resultado da investigação da CPI, por exemplo, apontou indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes em mais de R$ 6,6 bi, em quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

ANDES-SN
O ANDES-SN tem publicizado nos últimos anos a insustentabilidade dos fundos de pensão privados de servidores públicos ou de trabalhadores estatais. O Sindicato Nacional organiza, desde a instituição do Funpresp – fundo de pensão para Servidores Públicos Federais (SPF) -, uma campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, como os problemas do Postalis.

Trabalhadores dos correios em Greve
Em greve desde o dia 20 de setembro, os trabalhadores dos Correios realizaram grande manifestação em São Paulo nesta quarta-feira (4), com concentração no Vão do Masp e passeata até o centro da cidade.

A greve foi deflagrada com a aprovação dos trabalhadores em assembleias de diversos locais do país, com a adesão em mais de 20 estados e no Distrito Federal. Os funcionários da empresa reivindicam reajuste salarial e lutam para barrar vários ataques aos direitos da categoria, propostos pela direção da estatal. A pauta inclui aumento salarial de 8%, a manutenção do plano de saúde, mais segurança no trabalho e também a luta contra a privatização da empresa.

Apesar de ter negado por várias vezes a intenção de privatizar os Correios, estatal com mais de 350 anos de existência em funcionamento no país, o governo Temer admitiu na semana passada a intenção de entregar a empresa à iniciativa privada.

Leia também:
Trabalhadores pagarão parte do rombo de R$ 27,7 bilhões do fundo de pensão Petros

*Com informações da CSP-Conlutas

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN participa de evento de pesquisa em educação e pós-graduação

O Sindicato Nacional montou estande para debater educação pública na 38ª Reunião Nacional da Anped

Diversos docentes de instituições de ensino superior e educação básica, pesquisadores e estudantes passaram pelo estande do ANDES-SN na 38ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped). O evento, sediado na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em São Luís, iniciou no último domingo, dia 1°, e termina nesta quinta-feira (5). O tema central da reunião deste ano é “Democracia em risco: a pesquisa e a pós-graduação em contexto de resistência”.

A Anped é uma entidade sem fins lucrativos que congrega programas de pós-graduação stricto sensu em educação, professores e estudantes vinculados a estes programas e demais pesquisadores da área.

O ANDES-SN montou um estande na 38ª Reunião para divulgar o trabalho do Sindicato Nacional aos professores e estudantes e dialogar com a categoria, que é base do ANDES-SN, através dos materiais gráficos produzidos pela entidade.

Mary Sylvia Falcão, 2° vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN, explica que é de extrema importância a participação do Sindicato Nacional em um evento como o da Anped, que atrai anualmente milhares de professores de instituições públicas e privadas de todo o país. Mary conta que o estande virou um ponto de encontro dos participantes da Reunião Anual que querem se informar mais sobre a proposta de educação pública defendida pelo ANDES-SN.

“Está sendo extremamente válida a participação do ANDES-SN, as pessoas estão procurando o estande, buscando material, conversando sobre a política do Sindicato e debatendo sobre a conjuntura. E o nosso objetivo é esse, o de fazer uma interlocução direta com esses professores, divulgando o Sindicato Nacional e o trabalho que estamos fazendo, principalmente, mostrando as nossas publicações como as revistas, cartilhas e o Caderno 2, que apresenta a universidade que disputamos, pública, gratuita, laica, e de qualidade socialmente referenciada”, disse.

Confira alguns materiais gráficos produzidos pelo ANDES-SN:

Cartilha GTPE: Contrarreforma do ensino médio e a Lei 13.415/2017

Cartilha do GTPCEGDS: “Contra todas as formas de assédio” – 2ª Edição

Cartilha: Marco Legal de C&TI – Riscos e consequências

*imagem: Divulgação/Anped

 

Fonte: ANDES-SN