PL de negociação coletiva de servidor vai à sanção presidencial

 

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu, nesta segunda-feira (6), requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo, e que também pedia a apreciação da matéria pelo plenário, do Projeto de Lei (PL) 3831/15, que trata da negociação coletiva de servidores públicos de todas as esferas. Desse modo, tendo sido retiradas as assinaturas do recurso, a matéria mantém seu caráter conclusivo e, assim, vai à sanção presidencial.

O projeto

A negociação coletiva para trabalhadores do setor público está assegurada na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 2010, após 32 anos, a Convenção foi aprovada no Congresso Nacional, mas ainda não foi regulamentada. Em síntese, o PL 3.831/15 determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

Tramitação                   

Tendo em vista que o projeto é oriundo do Senado Federal e que foi aprovado na Câmara dos Deputados sem modificações, agora será elaborada a Redação Final ao texto pela CCJ, que seguirá para sanção ou veto.

Com informações de Diap, Fasubra e SindserDF. Imagem de EBC.

 

Fonte: ANDES-SN

Após dois anos, crimes ambientais da Samarco, Vale e BHP seguem impunes

O dia 5 de novembro de 2015 está marcado para sempre na história do Brasil. Nesse dia, no meio de uma tarde que poderia ser apenas mais uma calma tarde na rotina dos moradores do distrito de Bento Rodrigues, na cidade de Mariana, em Minas Gerais, teria início uma tragédia que mudaria drástica e definitivamente a vida, o passado, o futuro e o destino de milhares de pessoas num raio de 853 quilômetros entre os estados de Minas Gerais e Espirito Santo.

Naquela tarde, a barragem de Fundão, construída e operada pela Samarco Mineração S/A, empresa controlada pela Vale e pela BHP Billion, literalmente veio abaixo, desfez-se como um castelo de cartas, ocasionando o maior ‘desastre’ ambiental, social e econômico já visto no Brasil, e um dos maiores já vistos no mundo.

De dentro da barragem, como um monstro descontrolado e voraz, saíram mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. A força destrutiva deste monstro, em forma de lama, não poupou nada e nem ninguém que estava em seu caminho. Tudo que pulsava e respirava, ou tudo que simplesmente estava ali, como obra do homem guardando memórias e afetos de séculos de história, foi impiedosamente devastado.

A lama arrastou casas, árvores, animais, igrejas, escolas e, juntou, vitimou 19 pessoas, entre moradores e trabalhadores do local. Naquele lugar e naquele dia, o passado e o presente foram aniquilados ao mesmo tempo e com a mesma força.

O Rio Doce não foi apenas um dos palcos desta tragédia. Mais do que isto foi mais uma de suas tantas vítimas. Sufocado pela lama, agoniza, praticamente morto. Até hoje, dois anos após o desastre, biólogos, geólogos e oceanógrafos que pesquisam a bacia do rio Doce afirmam que o impacto ambiental desse crime, ainda não é totalmente conhecido.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou 21 pessoas por homicídio qualificado e quatro empresas por 12 crimes ambientais. Firmou acordo preliminar com garantia de R$ 2,2 bilhões. Somente pelo MPF, foram ajuizadas 13 ações e abertos 20 procedimentos e investigações. No entanto, os processos ainda correm na justiça. Muitas das vítimas que teriam direito à indenização, ainda não começaram a receber a reparação.

As cerca de 300 famílias desalojadas pela lama que se alastrou com o rompimento da barragem do Fundão, e que moravam nos distritos de Mariana, vivem agora na área urbana da cidade mineira. Após o rompimento da barragem, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado entre as empresas que administram e controlam a Barragem, a União e diversas autarquias federais e estaduais, foi criada a Fundação Renova, responsável pela reparação dos danos decorrentes.

Até agora, poucas famílias foram indenizadas. Boa parte dos pagamentos ainda está em negociação. A Fundação entregou pouco mais de 8 mil cartões de auxílio financeiro, que é pago mensalmente, a cerca de 20 mil pessoas. O reassentamento das vilas está previsto para 2019, mas as obras ainda não foram iniciadas. Além do processo criminal contra 21 pessoas, que está parado por ordem judicial, há ao menos outros 74 mil em andamento, além de uma ação civil pública que reúne os atingidos em Bento Rodrigues.

“Eles assumiram que cometeram muitas falhas e que vão indenizar as famílias e a recuperação de algumas áreas, mas isso está num processo bem lento, porque estão usando o direito de defesa”, comenta Leandro Neves,  2º vice-presidente da Regional Norte I do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho Política Agrária, Urbana e Ambiental do Sindicato Nacional, ressaltando que as empresas responsáveis estão se utilizando dos trâmites judiciais e da forte influência política para arrastar o processo e reduzir as possíveis punições pelos crimes cometidos.

“Em países em que as mineradoras têm uma grande flexibilização nas leis e grande influência no poder político esses “desastres” normalmente ficam impunes. É o que está acontecendo conosco. No Brasil, nesses últimos dois anos, ocorreram quatro desastres causados por mineradoras e, em nenhum dos casos, ainda, as vítimas foram ressarcidas e nem as multas foram pagas em sua integridade. A Samarco começou a pagar multa, mas não pagou na concretude”, acrescenta, ressaltando que embora o caso de Mariana seja um dos maiores desastres ambientais no mundo, não foi o único ocorrido no país. “Mas as mineradoras, por terem influência política e dominarem uma parte das bancadas dentro do Senado e na Câmara dos Deputados, passam por cima das leis”, completa.

Neves ressalta o papel do Sindicato Nacional nesse debate e na resistência à exploração das mineradoras. Ele conta que o GTPAUA realizará, no final do mês de novembro, um seminário nacional no Maranhão, cujo um pontos de pauta é sobre mineração, uma vez que o problema afeta diversos estados brasileiros, e muitas comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, eles também estão sofrendo esse mesmo processo. Há um grupo de empresas querendo explorar determinada área, que envolve vários municípios, e os danos ambientais são gigantescos e a arrecadação para esses municípios é ínfima. E isso tem grande chance de passar se não houver um forte processo de mobilização”, conta.

De acordo com o diretor do ANDES-SN, muitos docentes estão envolvidos nesses processos de mobilização, pois desenvolvem projetos de pesquisa nessas áreas, junto com as populações afetadas, e contribuem, através do Sindicato Nacional, para a articulação da resistência contra as mineradoras. “Não é só no Rio Grande do Sul, mas em Boa Vista (RR), também há um processo em andamento de exploração de minérios, e o grupo do GTPAUA local está participando da mobilização. O ANDES-SN tem um processo muito grande de instrumentalização das lutas, e, através do nosso GT chama as discussões, faz a articulação entre os movimentos”, explica.

Leandro lembra ainda que, além do dano ambiental, o processo de influência política dessas empresas tem desdobramentos dentro das universidades, com impacto direto na Ciência e Tecnologia, e cita como exemplo a Lei do Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que atende aos interesses do Capital, entre os quais, os das empresas que exploram, de forma predatória, os recursos naturais no país.

*Com base em texto original do MPF, com informações da BBC Brasil. Imagem Agência Brasil

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Fonte: ANDES-SN

Coletivo jurídico do Fonasefe se reúne e aponta ações conjuntas

Coletivo jurídico do Fonasefe se reúne e aponta ações conjuntas

Dirigentes sindicais e representantes das assessorias jurídicas das entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) se reuniram na última semana (26/10) para discutir as ações das entidades frente aos ataques do governo federal aos serviços públicos e aos servidores federais.

De acordo com Renata Rena, 1ª vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e representante do ANDES-SN na reunião, o encontro possibilitou compartilhar as iniciativas das diversas entidades e pensar formas de encaminhar algumas medidas de forma unitária, inclusive para fortalecer as ações dos servidores. “Muitas vezes se resumem a uma mesma questão, só que cada entidade encaminha de uma forma específica. Um dos primeiros PLs que discutimos foi o da negociação coletiva. Foi apontado que o trabalho é continuar os esforços para que não exista veto na proposta apresentada, embora saibamos que o projeto ainda está passível de algumas mudanças”, contou.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, no debate sobre a reforma da Previdência, foi consenso entre as entidades e suas assessorias jurídicas de que é necessário enfatizar a luta para que o projeto seja rejeitado na íntegra. Foi apontada ainda a necessidade de uma reunião com parlamentares para pressionar pela não votação da proposta. E discutida a possibilidade de ações populares e pedidos de liminares contra a proposta de reforma da previdência e também outras medidas de ataques do governo aos servidores. “Foi encaminhado que será disponibilizado um modelo de procuração para que essas ações sejam executadas”, comentou.

Em relação ao direito de greve e desconto dos dias parados, segundo Renata Rena, o próprio coletivo jurídico sugeriu repensar o formato da realização do movimento grevista, para que fugir um pouco da configuração do que o governo está querendo propor para o desconto dos dias parados. “Foi feito um exercício interessante por parte dos assessores de pensar outras formas de movimentos paredistas que não aquela clássica, de paralisação total de todas as atividades por tempo indeterminado, para tentar sair um pouco da jurisprudência que está sendo criada para o direito de greve. Foi enfatizada uma orientação que o ANDES-SN já segue que é recomendar o acompanhamento jurídico desde a assembleia convocada para a deflagração da greve até a execução mesma”, explicou.

“Foi interessante a troca de experiência e também o entendimento, por todos, da necessidade do fortalecimento das ações conjuntas, cada vez mais urgentes. Além disso,  a compreensão de que a via jurídica é só mais uma via de apoio. De fato, a gente tem que intensificar as questões políticas das entidades, pois a disputa não vai ser ganha só nos tribunais, mas sim na rua, e com muita luta”, concluiu.

Como encaminhamentos da reunião, foi apontada a realização de um novo encontro no primeiro trimestre de 2018, a constituição de um grupo de discussão para que possam ser encaminhadas ações coletivas e o compartilhamento de algumas ações que têm sido encaminhadas pelas entidades, para que sirvam de exemplo às demais e também para possibilitar ações unitárias do Fonasefe.

 

Fonte: ANDES-SN

I Mostra de Curtas-Metragens Críticos finaliza em novembro

A I Mostra de Curtas-Metragens Críticos é uma realização da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre (Adufac) em parceria com o Sindicato dos Servidores do Instituto Federal do Acre (Sinasefe/Ifac).

Após a realização do seminário de formação, nos dias 20 e 21 de outubro, é a vez da exibição dos curtas produzidos pelos participantes. A mostra será no dia 21 de novembro, conforme edital complementar nº 4, publicado nesta sexta-feira. Com o adiamento da data de exibição, a data de entrega dos curtas também foi alterada para 17 de novembro, no auditório da Adufac.

Os curtas deverão abordar um dos temas do seminário: Reformas da previdência e trabalhista; Financiamento e mercantilização da educação; Escola sem mordaça e reforma do ensino médio e A educação inclusiva em uma sociedade excludente.

A mostra visa fomentar a produção audiovisual e promover o debate em torno de questões políticas urgentes de nosso país, que passa por um processo de retrocesso, retirada de direitos de trabalhadores e forte conservadorismo em ascensão.

– Download das logos da Adufac e Sinasefe/Ifac: https://drive.google.com/open?id=1UQZFvi8wHci6XHtTLeX50wXgTrPKq1eC

– Edital de inscrição: https://drive.google.com/file/d/0Bx29-G4WsfPkRDBBRjNNQWxWNlk/view

– Edital Complementar nº 01/2017 – Prorroga o prazo de inscrições da I Mostra de Curtas-Metragens Críticos: https://drive.google.com/file/d/0B2Ep-jqNt2bvbUlaRHBqaEpjeHM/view

– Edital Complementar nº 02/2017 – altera o cronograma do concurso I Mostra de Curtas-Metragens Críticos: https://drive.google.com/file/d/0B2Ep-jqNt2bvSlFJVXJ4ZkhXR28/view

– Edital Complementar nº 03/2017 – Adia a data de entrega dos curtas-metragens: https://drive.google.com/file/d/1GL4T-UJYo6WmBAMBvDkiBkul9lHmrpPH/view?usp=sharing

– Edital Complementar nº 04/2017 – Adia a data de entrega e exibição dos curtas-metragens: https://drive.google.com/file/d/1ZxUQbKQwke3Wnbfq1tgFW1gFhEYySaj1/view?usp=sharing

PEC que acaba com gratuidade na graduação em universidades públicas chega à Câmara

Chegou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que permite que as universidades públicas cobrem de estudantes com condições financeiras de arcar com os custos do ensino. A PEC 366/17 é de autoria do deputado Andres Sanchez (PT-SP) e aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irá analisar a admissibilidade da matéria.

A proposta altera o artigo 206 da Constituição Federal, prevendo que “o pagamento dos custos do ensino superior ministrado nos estabelecimentos oficiais será proporcional ao nível socioeconômico do estudante, admitida a possibilidade de pagamento sob a forma de prestação de serviço profissional, nos termos da lei, e assegurada a gratuidade para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral em escola particular”. 

Jacqueline Rodrigues Lima, 1ª vice-presidente da Regional Planalto do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho em Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, lembra que essa PEC não é a primeira tentativa de se implementar a cobrança de mensalidade na graduação em universidades públicas. Ela cita como exemplo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 782/2015, apresentado pelo então senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que estabelece que o estudante de instituição pública de ensino superior, cuja renda familiar seja superior a trinta salários mínimos, deverá pagar anuidade, correspondente à média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso. O PLS também está em tramitação, aguardando designação de relator na CCJ do Senado.

A diretora do ANDES-SN afirma que a PEC 366/2017 é mais um ataque à educação pública, apresentada como uma alternativa à crise das IES, num momento de aprofundamento dos cortes de recursos destinados à Educação Federal. “O que estão fazendo é aproveitando o momento da crise para intensificar essas medidas de ataques às universidades. Tanto essas propostas – de PEC e PL de cobrança de mensalidade – quanto os projetos que estão em tramitação dos fundo patrimoniais, que criam entidades de natureza privada para fazer gestão dos recursos financeiros da universidade, são estratégias para ampliar a mercantilização da universidade e as estratégias de exclusão”, comenta.

Jacqueline alerta, ainda, para o risco de mudanças nos processos seletivos nas universidades públicas, caso a cobrança de mensalidades seja liberada. “As formas de acesso vão começar a se modificar, e, o pouco avanço que tivemos em relação às cotas, em especial aos estudantes que vêm de escolas públicas, vai ser reduzido, para se ampliar a possibilidade de ingresso de estudantes que paguem mensalidade. Infelizmente, esse é o contexto. Ampliar ainda mais a exclusão, que já existe nas universidades públicas no Brasil”, ressalta.

Fim da gratuidade na pós-graduação
Em abril desse ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança de mensalidades, por universidades públicas , para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão, referente a um recurso extraordinário da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi tomada depois da Câmara dos Deputados ter arquivado, em votação em segundo turno, a PEC 395/14, que buscava regulamentar tal cobrança. 

 

Fonte: ANDES-SN

Em audiência, comunidade acadêmica critica cortes orçamentários nas IES

Representantes dos docentes, técnico-administrativos, estudantes, e reitores de universidades públicas criticaram, em audiência pública realizada na quinta-feira (26) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, os sucessivos cortes orçamentários nas instituições de ensino superior (IES) públicas e, em especial, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o que, segundo eles, têm comprometido o funcionamento das IES públicas desde 2014, quando o governo federal passou a restringir os repasses às instituições.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, afirmou que os cortes de verbas atingem diretamente o tripé ensino, pesquisa e extensão, no corte de bolsas de iniciação científica e no fim dos projetos de extensão. Eblin explicou que os ataques às universidades vêm desde a década de 90, com projetos de contrarreforma do Estado apontando para a privatização e mercantilização da educação. Confira aqui o vídeo da intervenção.

“Os cortes na área da Educação pública superior, nos últimos três anos, ultrapassaram R$ 3 bilhões deixando a iniciativa privada de fora, demonstrando que o projeto de Educação que os governos defendem é um modelo que intensifica as parcerias público-privadas, subordinando a produção do conhecimento das universidades ao interesse exclusivo do mercado”, disse. Para ela, as recentes imposições de regras para professor voluntário e a cobrança de cursos de pós-graduação lato sensu são mais uma forma de mercantilizar e precarizar a educação.

“Nós, do ANDES-SN, somos radicalmente contrários a isso, pois entendemos que a educação pública é um direito e conquista da população e não existe no mundo exemplo de nação que construiu a sua autonomia que não fosse com a defesa da educação 100% pública, gratuita e de qualidade e socialmente referenciada, e que produza conhecimento a partir dos interesses da sociedade”. A presidente do ANDES-SN citou a importância das emendas parlamentares destinadas ao aumento de verbas das universidades, mas que, para ela, são insuficientes. “Política pública não pode ser balcão de negócios”, criticou.

Reinaldo Centoducatte, reitor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), contou que desde 2014 há uma queda no orçamento destinado as instituições, e que o orçamento deste ano é menor que o de 2013. O reitor apresentou dados que mostram uma redução de 86% nos investimentos (sem contar salários e custeio) previstos no orçamento do ano que vem, em comparação com o orçamento de 2017, para as instituições federais. Para ele, é preciso modificar a legislação que trata da questão da arrecadação. “Hoje a arrecadação da universidade entra no orçamento global e os limites são nivelados para o orçamento da universidade. Como o contingenciamento, a universidade pode até captar recursos, mas não pode utilizá-los. As universidades precisam brigar dentro do próprio sistema”, ressaltou.

Marcos Cordeiro, estudante e vice-presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Ufes, contou da realidade da sua universidade, que possui 25 mil estudantes. Destes, 22% são beneficiários do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). “O perfil do estudante que recebe bolsa em sua maioria é composto por mais de 60% mulheres, e mais de 60% destes estudantes são negros, pardos e indígenas. Cortes nas bolsas afetam não só os estudantes, como todo o Estado”. O estudante relatou que a situação é precária também nos restaurantes universitários e na infraestrutura da instituição.

Uerj

A situação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) também foi debatida em audiência. Para os palestrantes, a Uerj foi a primeira universidade a implantar cotas e abrir vagas para cursos noturnos e é referência em todo o país no que diz respeito ao ensino, pesquisa e extensão e, portanto, não poderia estar passando por essa situação de abandono.

Rodrigo de Azevedo dos Reis, tesoureiro da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Asduerj-Seção Sindical do ANDES-SN), criticou os duros ataques feitos a Uerj nos últimos anos e o argumento de diferentes governos de que a instituição seria onerosa ao Estado. “De 2008 a 2016 ocorreu um aumento considerável nos gastos em segurança pública, em R$ 9 bilhões, que é uma política ineficaz. Na área da Educação, em 2008, se gastou mais em educação do que nos últimos três anos, em valores não corrigidos pela inflação. E quando falamos em dívida pública do estado, de 2010 a 2015, ela quase que dobrou, está em R$ 108 bilhões”, afirmou. “A Uerj, em 2015, só representou 2,07% do Orçamento do estado, o que está longe de ser um vilão. O problema do Rio de Janeiro é a falta de receita”, completou. Reis contou que no ano passado mais de 500 terceirizados da limpeza foram demitidos da Uerj, sem aviso-prévio, e sem receber os sete meses de salários atrasados.

Ana Carola, vice-presidente da Asduerj-SSind., falou da urgência em se denunciar a situação da Uerj e propor soluções. “O que nos aguarda para os próximos 30 anos? É importante ter um financiamento garantido para a universidade se planejar”, disse. Os docentes da Uerj estão em greve, mais uma vez, desde o dia 3 de outubro, em decorrência dos salários atrasados. O 13° salário de 2016 não foi pago até o momento e há pendências nas bolsas de pesquisas de mestrandos e doutorandos. A situação já havia motivado uma paralisação em agosto.

Para Regina de Fátima de Sousa, do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro (Sintuperj), a situação no estado fluminense é “caótica”. “Estamos passando por um período que nunca imaginávamos passar. Sem condições de nos locomover, de chegar à universidade. Muitos sofrendo com os cortes de luz e água em nossas casas, com bancos nos cobrando. É uma situação humilhante”, lamentou . Os técnico-administrativos da Uerj estão em greve há nove meses. Regina ainda citou a situação do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) que, segundo ela, sempre foi negligenciada, com números de cotas restritos, com a falta de um restaurante universitário e até hoje sem sede própria.

Professores e dirigentes da instituição cobraram, do governo estadual fluminense, o repasse dos chamados duodécimos do orçamento – que corresponde às doze parcelas mensais que o governo destina para os órgãos públicos que não têm renda própria -, para um planejamento eficiente das instituições.

Ao final da audiência, diversos parlamentares de oposição, sindicatos e comunidade acadêmica e representantes das reitorias da Uerj e Ufes reivindicaram a revogação da EC 95, mais repasses as IES e, ainda, a auditoria da dívida pública brasileira, que garantia mais recursos às universidades, entre outras medidas.

Confira aqui o vídeo da intervenção de Eblin Farage.

Com informações da Agência Câmara Notícias

 

Fonte: ANDES-SN

Com apoio da ADUFAC, Centro de Filosofia e Ciências Humanas (CFCH) realiza debate sobre os 100 anos da Revolução Russa.

Hoje, 30 de outubro, às 19h o CFCH realizará no auditório da Adufac um debate com o tema “Cem anos da Revolução Russa: balanço e perspectivas de luta”.

 Na mesa do debate estará a professora Eurenice Oliveira (CFCH) e os professores Wlisses James (CFCH) e Gerson Albuquerque (CELA). No ano que marca o centenário da revolução proletária, o cenário não é a das melhores para a classe trabalhadora. Muito se tem para avaliar e discutir nessa nova conjuntura da luta de classes.

Auditores-fiscais do trabalho paralisam contra portaria sobre trabalho escravo

132 empresas estão na lista de trabalho análogo à escravidão

Os auditores-fiscais do trabalho paralisam as suas atividades em todo o país, nesta quarta-feira (25), em protesto contra a portaria 1.129/17, publicada no último dia 16 pelo Ministério do Trabalho (MT), que trata da fiscalização de combate ao trabalho escravo. A portaria altera o conceito de trabalho escravo, disciplinado pelo Código Penal e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para favorecer os infratores e enfraquecer a sua inclusão na “Lista Suja”, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). Pelas medidas anunciadas, a condição análoga à escravidão só será caracterizada se houver privação da liberdade de ir e vir do empregado.

Todas as fiscalizações foram suspensas e os auditores-fiscais do trabalho participam de atos públicos em frente às sedes das Superintendências Regionais do Trabalho em seus estados e, em Brasília (DF), em frente ao MT. Além da revogação da portaria, os auditores reivindicam também melhores condições de combate ao trabalho escravo, apontam as fragilidades da inspeção do trabalho, como número insuficiente de auditores fiscais; e as condições precárias de trabalho da categoria, entre outros problemas.

Na terça-feira (24), a ministra Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu em decisão liminar a portaria do Ministério do Trabalho, até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal. No mesmo dia, em complemento a decisão da ministra, a Justiça do Trabalho do Distrito Federal determinou a divulgação da chamada “Lista Suja” do trabalho de escravo, atendendo a um pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionava a falta de atualização e divulgação da lista. Segundo o Sinait, mesmo com as decisões, os auditores lutam pela revogação da portaria, já que a liminar da ministra tem caráter provisório.

Lista Suja
No último domingo (22), um programa semanal da Rede Globo, ‘vazou’ o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo atualizado – conhecido como “Lista Suja”. Esse é um mecanismo público de transparência do Estado brasileiro, criado em 2003, que divulga o nome de pessoas físicas ou jurídicas, que foram flagrados com a utilização de mão de obra escrava. A “Lista Suja” ficou suspensa por mais de dois anos e somente voltou a ser publicada por determinação judicial em abril desse ano. 

Entre os novos nomes divulgados, das 132 companhias na lista de trabalho análogo à escravidão, estão dois gigantes da agroindústria, a JBS Aves e a Sucocítrico Cutrale – devido a ações que resultaram em resgates de trabalhadores em Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente. A JBS Aves é da empresa da JBS, envolvida também em esquemas de corrupção. Já a Cutrale é uma das principais produtoras de suco do mundo, e localizada no interior de São Paulo, na cidade de Araraquara. Não é a primeira vez que a empresa é associada em promover condições de trabalho degradantes. Em 2015, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru ingressou com uma ação civil pública no valor de R$ 5 milhões contra a empresa por infringir normas do ambiente de trabalho e expor colhedores de laranja a condições precárias de saúde e segurança. Em 2011, 32 trabalhadores foram flagrados em condições precárias em alojamentos no município de Itatinga (SP).

Com informações de agências de notícias. Fotos: Cícero R.C Omena e Ascom Cutrale

 

 

Fonte: ANDES-SN

ADUFAC PUBLICA EDITAL PARA ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA 2018-2020

A Associação dos e das Docentes da Universidade Federal do Acre – Seção Sindical do ANDES-SN publica o edital de eleição da nova diretoria para janeiro/2018 a janeiro/2020. As inscrições de chapa poderão ser feitas no período de 24 de outubro a 09 de novembro no horário das 8h às 12h e de 14h às 17h.

Acesse o edital no link abaixo:

Edital Eleição ADUFAC 2017b